PORTARIA Nº  49,  DE 20 DE ABRIL DE 2022.

Designa a servidora efetiva Mariana Marques Altivo para exercer a função de confiança como responsável pela Tesouraria,  de acordo com o § 4º do art. 77 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, em substituição à servidora Magna Libéria Ferreira, enquanto esta estiver em licença para tratamento de saúde.

                  O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o § 4º do art. 77 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017,

RESOLVE:

                  Art. 1º - DESIGNAR a servidora efetiva Mariana Marques Altivo, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração,  para exercer a função de confiança como responsável pela Tesouraria a partir de 26 de abril de 2022,  de acordo com o § 4º do art. 77 da Lei Complementar nº 6.046/2017, em substituição à servidora Magna Libéria Ferreira, enquanto enquanto esta estiver em licença para tratamento de saúde.

                  Art. 2º - As atribuições a serem exercidas pela servidora são as seguintes:

                  I – prestar auxílio à Diretoria Contábil, Orçamentária e Financeira, controlando as contas bancárias da Câmara e realizando pagamentos;

                  II – elaborar relatórios mensais relativos aos recursos recebidos do Poder Executivo;

                  III – cuidar do recebimento, pagamento, guarda, movimentação e fiscalização de valores;

                  IV – controlar os repasses recebidos e promover diariamente a conciliação bancária, através de demonstrativo de  saldo bancário e de caixa;

                  V – executar a montagem e arquivamento dos documentos de receitas e despesas diversas após o fechamento do mês;

                  VI – manter o arquivo de cheques emitidos por meio de cópias, bem como cuidar dos cheques, guardando-os em cofres;

                  VII – executar os lançamentos de retenção do ISSQN, bem como cuidar do controle de notas fiscais emitidas em nome da Câmara e repassar a retenção do ISSQN ao Executivo Municipal.

                  VIII – efetuar pagamentos autorizados e processados e cumprir demais compromissos financeiros da Câmara.

                   Art. 3º - Para exercer a função de confiança a que se refere o art. 1º, a servidora Mariana Marques Altivo fará jus a um adicional de 40%(quarenta por cento) sobre o valor do seu vencimento efetivo, no nível de carreira em que se encontrar,  conforme o art. 77 da Lei nº 6.046/2017.

                  Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de abril de 2022.

               Pará de Minas, 20 de abril de 2022.

Vereador Nilton Reis Lopes

Presidente da Câmara