PORTARIA Nº 21.658/2023

Dispõe sobre a constituição da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO do Termo de Parceria nº 005/2023, e dá outras providências.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o dever do Poder Público de acompanhar, fiscalizar e avaliar os resultados da execução do objeto de Termo de Parceria correspondente a atividade fomentada;

Considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e no art. 20 do Decreto 3.100 de 30 de junho de 1999;

Considerando, ainda, as disposições da Lei Municipal nº 5.460 de 08 de janeiro de 2013, a qual dispõe sobre “ A formalização de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de interesse público – OSCIPs”;

RESOLVE:

Art. 1º – Constituir a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO do Termo de Parceria nº 005/2023, firmado entre o Município de Pará de Minas e a Eixo Social de Inovações e Parcerias - ESIP, que tem por objeto a realização do evento “Natal Luz 2023”.

Parágrafo Único – Caberá à comissão monitorar a execução do objeto do Termo de Parceria, por intermédio do acompanhamento das metas propostas, dos resultados alcançados e da aplicação dos recursos repassados à OSCIP.

Art. 2º – A Comissão de Avaliação será composta por quatro membros, sendo:

I - Dois servidores indicados pelo Poder Executivo Municipal;

II – Um representante do Conselho Municipal de Política Cultural;

III - Um representante a ser designado pela OSCIP.

Art. 3º – Ficam designados para integrarem a Comissão de Avaliação os seguintes membros:

I – Representantes do Poder Executivo

Helton Simão da Silva Chaves - Presidente

Sandra Helena de Araújo Ferreira

II – Representante do Conselho Municipal de Política Cultural

Isabel Cristina Oliveira Faria Campos

II – Representante da OSCIP

Giovanna Carla Brito Viana

Parágrafo Único: Os trabalhos da Comissão serão coordenados por seu Presidente.

Art. 4º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º – A Comissão de Avaliação se reunirá até 10 dias após a prestação de contas apresentada pela OSCIP, com a finalidade de apreciar os seguintes documentos:

I – relatório comparativo entre metas propostas e resultados alcançados;

II – demonstrativo integral de receitas e despesas;

III – comprovantes das despesas realizadas.

Parágrafo Único: O presidente da Comissão poderá requisitar para exame, a qualquer tempo, outros documentos necessários ao cumprimento das atribuições da Comissão.

Art. 6º – A Comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avaliação procedida referente à execução do objeto do Termo de Parceria.

Parágrafo Único: As conclusões dos relatórios da Comissão de Avaliação não substituem ou afastam a competência dos órgãos de controle.

Art. 7º – A Comissão poderá solicitar, em caráter eventual, a participação e/ou apoio de servidores do Município para o desempenho de suas atividades.

Art. 8º – O prazo de duração da Comissão será adstrito ao período necessário para a conclusão dos trabalhos de avaliação da execução do Termo de Parceria.

Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 25 de outubro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito