RESOLUÇÃO/PGM Nº 03, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

Designa servidores municipais vinculados à Procuradoria Geral do Município para acompanhamento dos feitos judiciais nos quais figuram como parte ou interessado o Município de Pará de Minas

O Procurador Geral do Município, nomeado por meio da Portaria Municipal nº 17.204, de 05 de fevereiro de 2020, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 89, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o grande número de feitos judiciais nos quais figuram como parte ou interessado o Município de Pará de Minas;

Considerando ainda o disposto no artigo 75, inciso III do Código de Processo Civil, que textualmente explicita que o Prefeito e o Procurador Geral representam o Município em juízo ou fora dele;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os assessores jurídicos, vinculados à Procuradoria Geral do Município, para representarem o Procurador Geral nos autos de ações judiciais, de qualquer Instância ou Tribunal do Poder Judiciário Brasileiro, seja o Município parte ou interessado, concedendo-lhes poderes para o foro em geral, quais sejam:

1. DR. JOEL MENDES BARBOSA, brasileiro, Assessor Jurídico, inscrito na OAB/MG sob o nº 79.950;

2. DR. BRUNO SOARES DE SOUZA, brasileiro, Assessor Executivo, inscrito na OAB/MG sob o nº 123.494;

3. DR. RICARDO ALEXANDRE NUNES DA CRUZ, brasileiro, Assessor Jurídico, inscrito na OAB/MG sob o nº 149.667;

4. DRA. KÊNIA PRISCILA DE CARVALHO, brasileira, Assessora Jurídica, inscrita na OAB/MG sob o nº 155.631;

5. DRA. PATRÍCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, brasileira, Assessora Jurídica, inscrita na OAB/MG sob o nº 165.344;

6. DRA. RENATA SPÍNDOLA MENDONÇA DE LIMA, brasileira, Assessora Jurídica, inscrita na OAB/MG sob o nº 143.711.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução/PGM nº 02, de 15 de junho de 2023.

Pará de Minas/MG, 26 de outubro de 2023.

HERNANDO FERNANDES DA SILVA

Procurador Geral do Município – OAB/MG 117.233