TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 046/2022 PRC nº 129/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do art. 24, inciso X, do mesmo diploma legal, com suas alterações posteriores, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a locação do imóvel situado na Rua Dr. Aloísio Procópio Lobato Meneses, nº 1052, bairro Senador Valadares, nesta cidade, de propriedade de Maria Candida Pereira Costa, CPF 877.178.166-87, Ana Claudia Pereira, CPF 893.904.586-68, casada com Sergio José da Silveira, CPF 732.484.526-68, Carina Lopes Pereira Santos, CPF 995.513.906-44, pelo período de 12 (doze) meses, com valor mensal de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), totalizando R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), nos termos do laudo emitido pela Comissão Permanente de Avaliação, com propósito de instalação e funcionamento do Centro de Referência em Saúde Mental (CERSAM), conforme Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 20 de abril de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal