Autoriza servidora a executar o serviço de forma remota.

O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando o § 5º do art. 6º da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º   Autorizar a servidora Luciana Maria dos Santos Pereira a executar o serviço de forma remota, em função de necessidade decorrente da realização de obra civil visando a reforma do 4º e 5º pavimentos da sede da Câmara Municipal de Pará de Minas.

§1º Fica a servidora dispensada do registro de sua jornada de trabalho em relógio de ponto por meio de biometria, adotando-se o registro manual.

§2º Fica a cargo da Diretoria Administrativa o estabelecimento de metas e a fiscalização quanto ao seu cumprimento.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de outubro de 2023.

Pará de Minas, 30 de outubro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara