SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 29/2021 DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO A BANCO DE DADOS ESPECÍFICOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E MAPAS DE FORNECEDORES POR REGIÃO, PARA SERVIR DE SUBSÍDIO ÀS CONTRATAÇÕES A SEREM REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o vereador MARCIO LARA, brasileiro, união estável, residente e domiciliado na Rua Itatiaia, nº 955, Bairro Providência, CEP: 35661-144, na cidade de Pará de Minas-MG, portador da Carteira de Identidade nº MG-4.276-447 e inscrito no CPF sob o nº 567.628.366-15 e a Empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, qualificadas no CONTRATO Nº 29 /2021, decorrente do Processo De Inexigibilidade  nº 29/2021, têm justo e acertado entre si, com fundamento art. 57, inciso II  e 65, I da Lei nº 8.666 /83, celebrar o presente TERMO ADITIVO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Prorroga-se a vigência do contrato nº 29/2021, pelo período de 12 meses, compreendidos entre 08/11/2023 a 07/11/2024 conforme cláusula décima segunda do contrato supramencionado.

CLÁUSULA SEGUNDA

Fica autorizado o aditivo qualitativo tendo em vista a atualização da ferramenta em fontes e funcionalidades de forma a garantir a adequada e satisfatória prestação de serviços,  no percentual de 6,6% sobre o valor da última proposta que passará de R$ 10.865,00 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais) para R$ 11.580,00 (onze mil quinhentos e oitenta reais).

CLÁUSULA TERCEIRA

Modifica-se na cláusula sexta a alínea “b” do item 6.1, passando a constar como Fiscal do contrato o Diretor Administrativo.

CLÁUSULA QUARTA

No presente momento, ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato nº 29/2021, no que não contrariarem este termo.

E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente Aditivo em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 Pará de Minas, 01 de  novembro de 2023

Contratante:

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

Contratada:

NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA