PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 21.672/2023

Declara o cumprimento do TAC referente ao Processo Administrativo Sancionatório nº 104/2021.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS, bem como o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos do Processo Administrativo Sancionatório 104/2021 mediante cumprimento do TAC Termo de Ajustamento de Conduta sob o Contrato 144/2020 e recebimento da obra do Centro de Convivência Municipal do Bairro JK pela Municipalidade, sem apresentação de intercorrências relativos à Sociedade Empresarial PMMX ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.269.125/0001-87 com sede na Rua Antônio Amaral, 60 – bairro Jardim Capitão Silva, na cidade de Divinópolis, MG – CEP: 35.504-275.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 06 de novembro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS