Ata da reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pará de Minas, realizada dia 31 de Outubro de 2023, na sala de reuniões da Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada a Rua do Acre, 84, centro Pará de Minas. A presidente Patrícia iniciou a reunião agradecendo a presença de todos. Em seguida foi lida a Ata da reunião anterior, aprovada e assinada por todos os presentes. Conselheiro Renato apresentou uma alternativa para solucionar a questão da falta de funcionários da Casa do Abrigo, com um aumento do repasse, será enviado oficio ao MP. Foi também apresentado pela FAPAM representada pela psicóloga Andréa Rita de Cássia uma adequação ao projeto “ Projeto por Elas: um trabalho de prevenção voltado a adolescentes da Escola Estadual Ademar de Melo” referente ao Plano de trabalho que foi de comum acordo e deferido por todos os presentes ( aprovado por unanimidade), conforme Resolução CMDCA nº 029/2023. Representante da Secretaria de Assistência Social, Raquel Sena, mencionou sobre pontos importantes ( projetos FIA) como a prorrogação de prazos que deve ser solicitada de forma separada do ofício de adequação de projeto, também que a prorrogação deve ser solicitada até 30 dias antes do fim da vigência do prazo que é de 12 meses,e que no ofício deve ser colocado o prazo solicitado pela instituição e sempre informando o saldo em conta. Ficou acordado entre todos os presentes reunião ordinária na data conforme calendário de reuniões na data do dia 07 de novembro ás 8h na sala de reuniões da Casa dos Conselhos para continuação dos assuntos em pauta, tendo em vista que nesta reunião não daria tempo de questionar todos os assuntos por motivo de curso e breve instrução sobre a nova Lei de Proteção de Dados que estaria marcada para acontecer naquele momento para todos os presentes do Conselho Tutear de CMDCA. Findando-se a pauta da reunião e nada mais a tratar eu Valquíria Campos Araújo, lavro a presente Ata, que será lida e se aprovada assinada por mim e todos os presentes.

Rua Dr. Cândido – 26 – centro – 37.3233.5939

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA PARÁ DE MINAS

Resolução 029/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/90 e da Lei Municipal Nº 5.785/2015 e, conforme Reunião Extraordinária do CMDCA, realizada em 31 de outubro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a ALTERAÇÃO de Plano de trabalho do Projeto: “Projeto Por Elas: um trabalho de prevenção voltado a adolescentes da Escola Estadual Ademar de Melo”- Confraria Nossa Senhora da Piedade da Paróquia de Nossa Senhora da Piedade de pra de Minas – FACULDADE DE PARÁ DE MINAS -FAPAM - Termo de Fomento nº 023/2023;

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 31 de outubro 2023

PATRÍCIA APARECIDA DE MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/2023 Pará de Minas