RESOLUÇÃO 21/23

Dispõe sobre aprovação da proposta de possível construção de Unidades Básicas de Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, no município de Pará de Minas/MG, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Saúde de Pará de Minas no uso de suas atribuições conferidas na Lei Municipal 4.785/2008, com base em suas competências regimentais, e em reunião realizada no dia 09 de novembro de 2023, e considerando,

– A Lei Federal Nº 8080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

– A Lei Federal Nº 8142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

– O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

– O Decreto Nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 que institui o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;

– A Portaria GM/MS Nº 1.735, de 07 de novembro de 2023 que altera a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, para modificar regras do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento/ Novo PAC;

– O Plano Municipal de Saúde, exercício 2022/2025, aprovado em reunião Plenária em 23 de fevereiro de 2022 que contempla a construção de Unidades Básicas de Saúde no município de Pará de Minas facilitando o acesso da população às ações de saúde;

RESOLVE:

Art.1º – APROVAR a Proposta de possível construção de Unidades Básicas de Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, no município de Pará de Minas/MG.

Rua Dr. Cândido – 26 – centro – Pará de Minas / MG

Fone: 37.3233.5900 – Ramal 5025 CEP: 35660-021

saude@parademinas.mg.gov.br

Art. 2º – A proposta contempla a construção de 02(duas) Unidades Básicas de Saúde, Tipo II, sendo 01 (uma) na área de abrangência dos Bairros CAIC e Cores de Minas, e 01 (uma) na área de abrangência dos Bairros São Pedro, União e Califórnia, e 01 (uma) Unidade Básica de Saúde, Tipo I, na área de abrangência do Bairro JK.

Art.3º – Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Pará de Minas, 09 de novembro de 2023.

MAURÍCIO RODRIGUES NOGUEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde/PM/SUS/MG