A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, no valor de R$ 9.367,17 (nove mil trezentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, c/c artigo 70 da Lei Municipal nº 4.763/2007, ao servidor, Eduardo Duarte de Aguiar, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, matrícula nº 347, inscrito no CPF sob o nº 528.161.176-34, no cargo efetivo Técnico em Desenho, símbolo de vencimento NM012, com direito à apostila integral no cargo em comissão de Diretor, símbolo de vencimento DR001/D2 com efeitos a partir de 04/04/2022.

Pará de Minas, 19 de abril de 2022.

Juliana de Oliveira Leite

Diretora de Previdência e Atuária

Elias Diniz

Prefeito Municipal