Concede Progressão por Aperfeiçoamento Técnico aos servidores que menciona.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 21 a 26 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor efetivo Toni Andson Soares Costa, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração Grau D – Nível III, Progressão por Aperfeiçoamento Técnico.

Parágrafo único. Com a progressão acima, o servidor passa a ocupar o Grau – F – Nível III do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de R$ 2.544,75 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º Conceder à servidora efetiva Fernanda Teixeira Almeida, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração Grau E – Nível III, Progressão por Aperfeiçoamento Técnico.

Parágrafo único. Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – G – Nível III do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de R$ 2.595,64 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 3º Conceder à servidora efetiva Letícia Rodrigues Miranda, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração Grau E – Nível III, Progressão por Aperfeiçoamento Técnico.

Parágrafo único. Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – G – Nível III do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de R$ 2.595,64 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2023.

Pará de Minas, 13 de novembro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara