DECRETO Nº 13.197/2023
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Abre Crédito Suplementar no valor de

R$271.000,00 às Dotações Orçamentárias do

Órgão que aqui menciona.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e, tendo em vista o disposto no art.6º, inciso III da Lei Municipal (LOA) nº 6.834/2022.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais) às seguintes dotações orçamentárias do órgão abaixo mencionado:

1. - LEGISLATIVO

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$271.000,00

01.01.01.031.0001.4.00731.90.16.00 -14 1.000,00

01.01.01.031.0001.4.018 - 33.90.39.00 - 39 100.000,00

01.01.01.031.0003.4.033 - 31.90.39.00 - 76 100.000,00

01.01.01.031.0003.4.035 - 31.90.11.00 - 83 50.000,00

01.01.01.031.0001.4.003 - 33.90.36.00 - 104 20.000,00

Art. 2º- Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica anulada a parcela de R$271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais) no saldo da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 - LEGISLATIVO

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$271.000,00

01.01.01.031.0001.3.001 - 44.90.51.00 - 01 271.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 26 de outubro de 2023.

Pará de Minas, 26 de outubro de 2023

Elias Diniz

PREFEITO MUNICIPAL