Concede à servidora Sheila Bastos Gomes a conversão em espécie de um mês de suas férias-prêmio.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal c/c com o art. 51 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora efetiva Sheila Bastos Gomes a conversão em espécie de um mês de suas férias-prêmio referentes ao 5º período aquisitivo.

Parágrafo único – O pagamento de um mês de férias-prêmio à servidora será feito em parcela única.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 16 de novembro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara