SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2021 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE FILMAGEM, GRAVAÇÃO, EDIÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO DE ÁUDIO E VÍDEO, VIA INTERNET, DAS SESSÕES PÚBLICAS (REUNIÕES ORDINÁRIAS, AUDIÊNCIA PÚBLICAS, SESSÕES SOLENES E DEMAIS REUNIÕES DE INTERESSE PÚBLICO) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CÂMERAS, EQUIPAMENTOS E SOFTWARES DE GRAVAÇÃO EDIÇÃO E TRANSMISSÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, QUE INTEGRA O EDITAL COMO ANEXO I.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o vereador MARCIO LARA, brasileiro, união estável, residente e domiciliado na Rua Itatiaia, nº 955, Bairro Providência, CEP: 35661-144, na cidade de Pará de Minas-MG, portador da Carteira de Identidade nº MG-4.276-447 e inscrito no CPF sob o nº 567.628.366-15 e a empresa RO SOLUÇÕES E EVENTOS LTDA , qualificada no CONTRATO Nº 30/2021 decorrente do Pregão Presencial nº 10/2021 , têm justo e acertado entre si, com fundamento no artigo 57,inciso II, da Lei 8666/83 , celebrar o presente TERMO ADITIVO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Prorroga-se a vigência do contrato nº 30/2021, pelo período de 32 (trinta e dois) dias, compreendidos entre 29/11/2023 à 31/12/2023, conforme cláusula décima segunda do contrato supracitado.
CLÁUSULA SEGUNDA
Em razão do reajuste anual do mercado- IPCA/IBGE conforme cláusula 10.2.1, modifica-se o valor do contrato, disposto na cláusula terceira de R$ 530,50 (quinhentos e trinta reais e cinquenta centavos) por evento, para R$ 556,07 (quinhentos e cinquenta e seis reais e sete centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA
No presente momento, ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato nº 30/2021, no que não contrariarem este termo.
E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente Aditivo em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Pará de Minas, 22 de novembro de 2023.
Contratante:
Câmara Municipal de Pará de Minas
Contratada:
Ro Solucoes e Eventos Ltda