Altera o inciso I do art. 93 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Faço saber que a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 39, I, "c", do Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º   O inciso I do art. 93 da Resolução nº 534, de 28 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 93 (...)

I - ordinárias, as que se realizam às 16 horas das terças-feiras, salvo nos recessos, independentemente de convocação;”

Art. 2°  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de novembro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente


Vereador Ronivelton Correa Barbosa
Secretário