DO OBJETO:

Trata-se de processo de dispensa de licitação cujo objeto é a aquisição de toalhas de mesa para a Câmara Municipal de Pará de Minas

DA JUSTIFICATIVA:

A aquisição de toalhas de mesa tem como finalidade atender aos mais diversos eventos e solenidades realizados pela Escola do Legislativo e pela Divisão de Comunicação e Cerimonial.

Na Administração Pública, em regra, todos os contratos devem ser precedidos de licitação, no entanto, esta pode ser dispensada sempre que a licitação, embora possível, em vista da viabilidade da competição, não se justifica em razão do interesse público, nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93.

No caso em questão, verifica-se a possibilidade de dispensa de licitação pelo valor, com base no inciso II do artigo 24, da referida lei, c/c art. 1º, II, “a”, do Decreto nº 9.412/2018, para as compras ou serviços que não excedam a importância de R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao longo do prazo de contratação.

DA EMPRESA CONTRATADA:

MM UNIFORME PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.953.950/0001-43, com sede na Avenida Professor Mello Cançado, nº 36, Bairro São José, em Pará de Minas-MG, CEP: 35.660-572.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$3.401,90 (três mil, quatrocentos e um reais e noventa centavos).

DA BASE LEGAL:

 Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93.

 DA AUTORIZAÇÃO:

 RATIFICO E HOMOLOGO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 03/2022, oriunda do Processo nº 13/2022, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 8.666/93, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço, configurando hipótese de dispensa de licitação.

Em decorrência da homologação procedida, ADJUDICO o objeto às empresas acima descritas.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 26 da Lei 8.666/93 para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 27 de abril de 2022.

NILTON REIS LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas