RESOLUÇÃO 22/2023
Dispõe sobre a aprovação da alteração e atualização da Tabela Municipal de valoração de Cirurgias Eletivas no município de Pará de Minas, e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Saúde de Pará de Minas no uso de suas atribuições conferidas na Lei Municipal nº 4.785/2008, com base em suas competências regimentais, e em reunião no dia 22 de novembro de 2023, e considerando,
– A Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
– A Lei Federal nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
– O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
– Deliberação CIB-SUS 4.119, de 15 de março de 2023, que aprova o Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado de Minas Gerais, nos Termos da Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, para exercício de 2023, e dá outras providências;
– Deliberação CIB-SUS 4.301, de 25 de julho de 2023, que aprova as novas regras gerais para a política OPERA MAIS, MINAS GERAIS – módulo de eletivas de política de atenção hospitalar do estado de Minas Gerais – Valora Minas e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR a atualização e a alteração da Tabela Municipal de Cirurgias Eletivas, seguindo o mesmo rol de procedimento definido na Política Estadual no âmbito do Programa VALORA MINAS – MÓDULO OPERA MAIS – MINAS GERAIS e suas alterações.
Art. 2º – Fica aprovado o componente municipal dos recursos financeiros para fomento da Política de Urgência e Emergência no âmbito do SUS.
Art. 3º – O valor do incentivo financeiro municipal de que trata esta Resolução perfaz o montante mensal de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e correrá à conta da dotação orçamentária nº 4291.10.301.159.4460.0001 444142 10.1.
Art. 4º – O repasse do incentivo financeiro municipal para execução do rol de procedimentos cirúrgicos, em caráter de urgência, será dividido em 2 (duas) partes, sendo R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais) vinculados ao cumprimento do indicador nº 1 e R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) vinculados ao cumprimento do indicador nº 2.
§1º – As metas e indicadores estão dispostos no ANEXO I desta resolução.
§2º – O rol de procedimentos de que trata o caput considerará os procedimentos elencados na Política de Urgência e Emergência Estadual vigente à época do fato.
Art. 5º – É de responsabilidade do prestador de serviços o registro dos procedimentos nos sistemas de informações do SUS.
Art. 6º – O Hospital Nossa Senhora da Conceição deverá movimentar os recursos oriundos deste Incentivo Municipal em conta-corrente específica e exclusiva, não podendo ser movimentado para outras contas e outros fins.
§1º – Os rendimentos de aplicações financeiras poderão ser utilizados no âmbito deste incentivo.
Art. 7º – O Hospital Nossa Senhora da Conceição deverá prestar contas junto à Secretaria Municipal de Saúde acerca da utilização dos recursos repassados no âmbito deste Incentivo Municipal.
Art. 8º – O incentivo financeiro de que trata este anexo deverá ser utilizado exclusivamente nas ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 9º – A permanência e regularidade do Hospital Nossa Senhora da Conceição na Rede de Urgência e Emergência, em face dos programas e incentivos do Governo Estadual e do Governo Federal, é condição essencial para manutenção deste incentivo, sendo facultado ao município sua imediata suspensão e/ou rescisão.
Art. 10º – As alterações e atualização dispostas nesta resolução retroagem à data de 25 de outubro de 2023.
Art. 11º – Fica revogada em inteiro teor da Resolução nº 20, de 25 de outubro de 2023.
Art. 12º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de novembro de 2023
Maurício Rodrigues Nogueira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde/PM/SUS/MG
ANEXO I – DOS INDICADORES
INDICADOR 1: PERCENTUAL DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA
DESCRIÇÃO: refere-se aos procedimentos cirúrgicos em caráter de urgência, realizados no Hospital Nossa Senhora da Conceição, nos termos do programa Valora Minas - Módulo Valor em Saúde.
MÉTODO DE CÁLCULO*: Somatório dos procedimentos cirúrgicos realizados, em caráter de urgência, do rol da Política Estadual de Urgência e Emergência dividido pelo somatório do total de procedimentos cirúrgicos que constam no rol da Política Estadual de Urgência e Emergência realizados em caráter eletivo acrescidos do total dos procedimentos cirúrgicos realizados, em caráter de urgência, do rol da Política Estadual de Urgência e Emergência.
*Obs.: Deverão ser excluídos do método de cálculo os procedimentos cirúrgicos que constam no rol da Política Estadual de Urgência e Emergência realizados em caráter eletivo devidamente justificados pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição submetidos à avaliação e aprovação do setor de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde de Pará de Minas.
PERIODICIDADE: Mensal
FONTE: SIA/SUS
POLARIDADE: Maior melhor
UNIDADE DE MEDIDA: percentual
METAS: ≥ 80%
PESO: 80%
FAIXAS DE DESEMPENHO:
|
FAIXA DE DESEMPENHO |
VALOR CORRESPONDENTE |
|
80% |
R$ 25.600,00 |
|
75% |
R$ 24.000,00 |
|
70% |
R$ 22.400,00 |
|
65% |
R$ 20.800,00 |
|
60% |
R$ 19.200,00 |
|
55% |
R$ 17.600,00 |
|
50% |
R$ 16.000,00 |
|
45% |
R$ 14.400,00 |
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40% |
R$ 12.800,00 |
|
35% |
R$ 11.200,00 |
|
30% |
R$ 9.600,00 |
|
25% |
R$ 8.000,00 |
|
20% |
R$ 6.400,00 |
|
15% |
R$ 4.800,00 |
|
10% |
R$ 3.200,00 |
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5% |
R$ 1.600,00 |
INDICADOR 2: PERCENTUAL DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DO ROL DA POLÍTICA ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA REALIZADOS EM CARÁTER ELETIVO
DESCRIÇÃO: refere-se aos procedimentos cirúrgicos realizados no Hospital Nossa Senhora da Conceição, nos termos do programa Valora Minas - Módulo Valor em Saúde, em caráter eletivo.
MÉTODO DE CÁLCULO*: Somatório do total de procedimentos cirúrgicos que constam no rol da Política Estadual de Urgência e Emergência realizados em caráter eletivo dividido pelo somatório do total de procedimentos cirúrgicos que constam no rol da Política Estadual de Urgência e Emergência realizados em caráter eletivo acrescidos do total dos procedimentos cirúrgicos realizados, em caráter de urgência, do rol da Política Estadual de Urgência e Emergência.
*Obs.: Deverão ser excluídos do método de cálculo os procedimentos cirúrgicos que constam no rol da Política Estadual de Urgência e Emergência realizados em caráter eletivo devidamente justificados pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição submetidos à avaliação e aprovação do setor de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde de Pará de Minas.
PERIODICIDADE: Mensal
FONTE: SIA/SUS
POLARIDADE: Menor melhor
UNIDADE DE MEDIDA: percentual
METAS: ≤ 20%
PESO: 20%
Maurício Rodrigues Nogueira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde/PM/SUS/MG