QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 30/2019 de contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de monitoramento eletrônico de alarmes e da central de cerca eletrificada, com manutenção e assistência técnica, 24 horas por dia / 7 dias por semana, para atender à demanda da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integra o Edital como Anexo I.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o vereador MARCIO LARA, brasileiro, união estável, residente e domiciliado na Rua Itatiaia, nº 955, Bairro Providência, CEP: 35661-144, na cidade de Pará de Minas-MG, portador da Carteira de Identidade nº MG-4.276-447 e inscrito no CPF sob o nº 567.628.366-15, e a Empresa BRIDA SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA-ME, qualificadas no CONTRATO Nº 30/2019, decorrente do Pregão Presencial nº 12/2019, Processo Licitatório nº 19/2019, têm justo e acertado entre si, com fundamento art. 57, inciso II da Lei nº 8.666 /83, celebrar o presente TERMO ADITIVO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Prorroga-se a vigência do contrato nº 30/2019, pelo período de 12 meses, compreendidos entre 01/12/2023 a 30/11/2024, conforme cláusula décima segunda do contrato supracitado.

CLÁUSULA SEGUNDA

Em razão do reajuste anual do mercado- IPCA/IBGE-, conforme cláusula 11.2.1, modifica-se o valor do contrato, disposto na cláusula terceira que passará de R$ 405,45 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos) mensal para R$ 426,49 (quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) mensal.

CLÁUSULA TERCEIRA

No presente momento, ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato nº 30/2019, no que não contrariarem este termo.

E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente Aditivo em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 Pará de Minas, 22 de novembro de 2023

Contratante:

       CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

Contratada:

               BRIDA SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA