PORTARIA Nº 21.698/2023

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo nº PAD: 132/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e Bruno Santos para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Patrícia Maria Silva Moreira como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno, relativas às condicionantes do Edital Convocatório do Pregão Eletrônico 027/2023, onde figura como requerida a Empresa LICITAPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS, HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 49.542.190/0001-68, podendo vir a sofrer uma das sanções do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Edital de Licitação 030/2023.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 21 de novembro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

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ELIAS DINIZ

.PREFEITO DE PARÁ DE MINAS