PORTARIA Nº 21.720/2023

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo nº PAD: 158/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e Bruno Santos para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Patrícia Maria Silva Moreira como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno, relativa à CONCORRÊNCIA 008/2023, onde consta supostas irregularidades na conduta da Sociedade Empresarial DREAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 38.286.304/0001-30 e CONCORRÊNCIA 07/2023, onde consta como Requerida a Sociedade Empresarial DREAMS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 41.347.438/0001-28, consoante Art. 3º, inciso II, nos termos do Art. 4º incisos IV e V da Lei Complementar 123/2006, podendo vir a sofrer uma ou mais penalidades consoante artigo 156 da Lei Federal 14.133/2021.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo Sancionatório com o escopo de, verificadas as irregularidades e/ou responsabilidades, imponham-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 21 de novembro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS