A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, no valor de R$ 5.817,14 (cinco mil oitocentos e dezessete reais e quatorze centavos), conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, c/c artigo 70 da Lei Municipal nº 4.763/2007, à servidora, Luciane dos Santos Melgaço, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 3572, inscrita no CPF sob o nº 567.608.256-91, no cargo efetivo Especialista em Educação, símbolo de vencimento MSOM3-M, com efeitos a partir de 06/11/2023.

Pará de Minas, 27 de novembro de 2023.

Juliana de Oliveira Leite

Diretora de Previdência e Atuária

Elias Diniz

Prefeito Municipal