Concede adicional por tempo de serviço à servidora Viviane Luzia Ambrósio Nunes. 

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento), referente ao 7º período aquisitivo, à servidora Viviane Luzia Ambrósio Nunes, em conformidade com o art. 55 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023.

Parágrafo único - Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 45% (quarenta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2023.

Pará de Minas, 28 de novembro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara