EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PRC N. 255/2023 – INEXIGIBILIDADE N. 025/2023
Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo de Inexigibilidade de Licitação – PRC n. 255/2023 – Inexigibilidade n. 025/2023
O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos de eficácia conforme disposto da Lei Federal n. 14.133/1993, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 74, inciso I, do mesmo diploma legal, a Inexigibilidade de Licitação n. 025/2023, PRC n. 255/2023, para contratação de Entidade filantrópica para inserir e integrar o Centro Especializado de reabilitação de Pará de Minas na rede de atenção à saúde do Município de Pará de Minas/MG, pelo valor total de R$ 42.808.417,32 (quarenta e dois milhões, oitocentos e oito mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), por um período de 05 (cinco) anos.
Pará de Minas, 28 de novembro de 2023.
ELIAS DINIZ, Prefeito