Aos 30 dias do mês de novembro do ano de 2023, às 15 horas, na sala Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizou-se a 15ª reunião da Comissão responsável para proceder aos estudos e encaminhamentos necessários à implementação da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021), designada pela Portaria nº 107, de 21 de novembro de 2022. Presente os membros Evandro Rafael Silva, Fernanda Teixeira Almeida, Sheila Bastos Gomes e Michele Aparecida Villaça Freire. Aberta a reunião, discutiu-se sobre o cadastro da Câmara Municipal no sistema de compras do governo federal, que já se encontra devidamente efetivado, no entanto, resta ainda realizar o cadastramento dos servidores responsáveis no sistema, especialmente a figura do agente de contratação e equipe de apoio. Dado o fim da sessão legislativa e a questão da defasagem de servidores na Câmara, principalmente na Divisão de Compras e Gestão de Contratos, essa questão será levada ao Presidente eleito para o ano de 2024, para decisão. Em conversa com o Diretor Administrativo, a grande maioria dos contratos serão renovados e as licitações que serão necessárias para o mês de janeiro já estão sendo iniciadas, de forma que faremos a regulamentação para a transição das leis nos mesmos moldes do que havia sido feito em abril deste ano. Por fim, a adaptação do edital e demais documentos necessários para a adoção da licitação eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2023, já está sendo providenciada por esta Comissão. Sem mais considerações, a reunião foi encerrada às 17 horas, lavrando-se esta ata, que segue assinada pelos membros presentes.

Evandro Rafael Silva

Membro da Comissão

Fernanda Teixeira Almeida

Membro da Comissão

Sheila Bastos Gomes

Membro da Comissão

Michele Aparecida Villaça Freire

Membro da Comissão