Extrato Contrato nº 0132/2023: Firmado entre o Município de Pará de Minas e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS - APAE DE PARÁ DE MINAS Objeto: Inserir e integrar o Centro Especializado em Reabilitação de Pará de Minas na Rede de Atenção à Saúde do município de Pará de Minas/MG, definindo responsabilidades das partes e estabelecendo metas quantitativas e qualitativas do processo de assistência à saúde em atendimento às necessidades de saúde da população, com as políticas públicas de saúde para à Pessoa com Deficiência e com os princípios e diretrizes do SUS.

Dotações: 02.009 - 2.130 - 3.3.90.39.00.00.00.00- 01.600.000.0000

02.009 - 2.130 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - 01.621.000.0000

02.009 - 2.130 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - 01.500.000.0000

Vigência: 60 (sessenta) meses contatos a partir de sua assinatura. Valor: R$ 42.808.417,32.

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Inexigibilidade n.º 25/2023 - Processo nº 255/2023.

Pará de Minas, 01 de dezembro de 2023.

Elias Diniz

Prefeito

O Contrato na íntegra estará disponível no portal: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==/consulta/18901