Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional aos servidores que menciona.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 15 a 20 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor efetivo Anderson dos Santos Resende, ocupante do cargo de Motorista Grau H – Nível V, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional.

Parágrafo único. Com a progressão acima, o servidor passa a ocupar o Grau – I – Nível V do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de R$ 4.619,30 (quatro mil, seiscentos e dezenove reais e trinta centavos).

Art. 2º Conceder à servidora efetiva Nathaly de Oliveira Celestino Moreira, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração Grau D – Nível II, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional.

Parágrafo único. Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – E – Nível II do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de R$ 2.398,90 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2023.

Pará de Minas, 4 de dezembro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara