TERMO DE REVOGAÇÃO
Inexigibilidade nº 022/2023
Processo (PRC) nº 208/2023
Objeto: Contratação da pessoa jurídica LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CIRÚRGICA E CITOPATOLOGIA LTDA, credenciado no processo PRC n. 081/2023, Credenciamento n. 004/2023, para a prestação de serviços continuados de diagnóstico em laboratório de anatomia patológica e citopatológica, visando o atendimento ao usuário do Sistema Único de Saúde-SUS, por um período de 5 anos. Recurso: Saúde.
Examinados os atos e termos da Inexigibilidade nº 022/2023, Processo Licitatório (PRC) nº 0208/2023, cujo objeto é a Contratação da pessoa jurídica LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CIRÚRGICA E CITOPATOLOGIA LTDA, credenciado no processo PRC n. 081/2023, Credenciamento n. 004/2023, para a prestação de serviços continuados de diagnóstico em laboratório de anatomia patológica e citopatológica, visando o atendimento ao usuário do Sistema Único de Saúde - SUS, por um período de 5 anos, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando os documentos acostados às folhas 182 a 192, bem como abertura de Processo Administrativo nº 160/2023, sob a Portaria nº 21.721/2023, em face da empresa “Laboratório de Patologia Cirúrgica e Citopatologia Ltda”;
Considerando o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 71 inciso II da Lei 14.133/2021 e demais Princípios Norteadores da Administração Pública;
Procedo a Revogação da inexigibilidade nº 022/2023, Processo Licitatório (PRC) nº 208/2023.
Elias Diniz