DECRETO Nº 13.218/2023
Aprova Desmembramento de Área de Terreno
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., protocolado sob Nº PRO-0000439/2023;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
-considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021, Artigo Nº 33 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrada Uma Área de Terreno, situada no lugar denominado Fazenda dos Gomes, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade
Empresária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., CNPJ: 06.981.180/0001-16, conforme abaixo especificados:
ÁREA DESMEMBRANDA:
Uma Área de Terreno, situada no lugar denominado Fazenda dos Gomes – Município de Pará de Minas-MG
Matrícula: 28.372 – Folha 062 – Livro 2-D-H do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Área: 19.086,09 m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 28.372 – Folha 062 – Livro 2-D-H do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria conforme consta na Matrícula N.º 28.372 – Folha 062 – Livro 2-D-H – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
ÁREAS DESMEMBRADAS:
Área de Terreno 1 – Fazenda dos Gomes – Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Área: 3.964,48 m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.801.592,92m e E 544.487,82m; situado no limite da ALMEIDA LINO PARTICIPAÇÕES LTDA.; CNPJ: 00.834.059/0001-85; Fazenda dos Gomes - Zona Rural; MATRÍCULA: 76.566 com o Rua Bernadino de Melo Franco; deste, segue confrontando com Rua Bernadino de Melo Franco, com azimute 93°13'10" e distância de 0,95 m até o vértice P2, de coordenadas N 7.801.592,86m e E 544.488,77m; situado no limite da Rua Bernadino de Melo Franco com o Rua Bernadino de Melo Franco, N°36, Bairro Santa Edwirges, LOTE 22, QUADRA PS16; deste, segue confrontando com Rua Bernadino de Melo Franco, N°36, Bairro Santa Edwirges, LOTE 22, QUADRA PS16, com azimute 93°13'10" e distância de 15,24 m até o vértice P3, de coordenadas N 7.801.592,01m e E 544.503,98m; situado no limite da Rua Bernadino de Melo Franco, N°36, Bairro Santa Edwirges, LOTE 22, QUADRA PS16 com o Rua Bernadino de Melo Franco, N°40, Bairro Santa Edwirges, LOTE 22, QUADRA PS16; deste, segue confrontando com Rua Bernadino de Melo Franco, N°40, Bairro Santa Edwirges, LOTE 22, QUADRA PS16, com azimute 93°13'10" e distância de 16,51 m até o vértice P4, de coordenadas N 7.801.591,08m e E 544.520,46m; situado no limite Rua Bernadino de Melo Franco, N°40, Bairro Santa Edwirges, LOTE 22, QUADRA PS16 com o Rua Bernadino de Melo Franco, N°50, Bairro Santa Edwirges, LOTE 21, QUADRA PS16 deste, segue confrontando com Rua Bernadino de Melo Franco, N°50, Bairro Santa Edwirges, LOTE 21, QUADRA PS16, com azimute 93°13'10" e distância de 7,45 m até o vértice P5, de coordenadas N 7.801.590,66m e E 544.527,90m; com azimute 105°02'16" e distância de 5,97 m até o vértice P6, de coordenadas N 7.801.589,11m e E 544.533,66m; situado no limite da Rua Bernadino de Melo Franco, N°50, Bairro Santa Edwirges, LOTE 21, QUADRA PS16 com o Rua Bernadino de Melo Franco, N°60, Bairro Santa Edwirges, LOTE 20, QUADRA PS16; deste, segue confrontando com Rua Bernadino de Melo Franco, N°60, Bairro Santa Edwirges, LOTE 20, QUADRA PS16, com azimute 105°02'16" e distância de 13,98 m até o vértice P7, de coordenadas N 7.801.585,49m e E 544.547,16m; situado no limite da Rua Bernadino de Melo Franco, N°60, Bairro Santa Edwirges, LOTE 20, QUADRA PS16 com o Rua Vicente Leite de Freitas, N°07, Bairro Santa Edwirges, LOTE S.Nº., QUADRA PS16 deste, segue confrontando com Rua Vicente Leite de Freitas, N°07, Bairro Santa Edwirges, LOTE S.Nº., QUADRA PS16, com azimute 105°05'15" e distância de 9,89 m até o vértice P8, de coordenadas N 7.801.582,91m e E 544.556,71m; situado no limite da Rua Vicente Leite de Freitas, N°07, Bairro Santa Edwirges, LOTE S.Nº., QUADRA PS16 com o Rua Vicente Leite de Freitas; deste, segue confrontando com Rua Vicente Leite de Freitas, com azimute 106°27'36" e distância de 2,90 m até o vértice P9, de coordenadas N 7.801.582,09m e E 544.559,49m; com azimute 97°41'33" e distância de 11,78 m até o vértice P10, de coordenadas N 7.801.580,51m e E 544.571,17m; situado no limite da Rua Vicente Leite de Freitas com o Rua Vicente Leite de Freitas, N°30, Bairro Santa Edwirges, LOTE 2, QUADRA PS25 deste, segue confrontando com Rua Vicente Leite de Freitas, N°30, Bairro Santa Edwirges, LOTE 2, QUADRA PS25, com azimute 97°41'33" e distância de 18,38 m até o vértice P11, de coordenadas N 7.801.578,05m e E 544.589,39m; com azimute 76°43'17" e distância de 2,94 m até o vértice P12, de coordenadas N 7.801.578,73m e E 544.592,25m; situado no limite da Rua Vicente Leite de Freitas, N°30, Bairro Santa Edwirges, LOTE 2, QUADRA PS25 com o Rua Vicente Leite de Freitas, N°40, Bairro Santa Edwirges, LOTE 2, QUADRA PS25 deste, segue confrontando com Rua Vicente Leite de Freitas, N°40, Bairro Santa Edwirges, LOTE 2, QUADRA PS25, com azimute 76°43'17" e distância de 4,05 m até o vértice P13, de coordenadas N 7.801.579,66m e E 544.596,19m; situado no limite da Rua Vicente Leite de Freitas, N°40, Bairro Santa Edwirges, LOTE 2, QUADRA PS25 com o Rua Vicente Leite de Freitas, N°50, Bairro Santa Edwirges, LOTE 2, QUADRA PS25 deste, segue confrontando com Rua Vicente Leite de Freitas, N°50, Bairro Santa Edwirges, LOTE 2, QUADRA PS25, com azimute 76°43'17" e distância de 12,06 m até o vértice P14, de coordenadas N 7.801.582,43m e E 544.607,93m; situado no limite da Rua Vicente Leite de Freitas, N°50, Bairro Santa Edwirges, LOTE 2, QUADRA PS25 com o Rua Vicente Leite de Freitas, N°60b, Bairro Santa Edwirges, LOTE 2, QUADRA PS25 deste, segue confrontando com Rua Vicente Leite de Freitas, N°60b, Bairro Santa Edwirges, LOTE 2, QUADRA PS25, com azimute 76°43'17" e distância de 1,94 m até o vértice P15, de coordenadas N 7.801.582,87m e E 544.609,82m; situado no limite da Rua Vicente Leite de Freitas, N°60b, Bairro Santa Edwirges, LOTE 2, QUADRA PS25 com a CEMIG Distribuição S.A; CNPJ: 06.981.180/0001-16; Área 02; deste, segue confrontando com CEMIG Distribuição S.A; CNPJ: 06.981.180/0001-16; Área 02, com azimute 172°22'00" e distância de 0,19 m até o vértice P16, de coordenadas N 7.801.582,68m e E 544.609,85m; com azimute 179°40'36" e distância de 8,86 m até o vértice P17, de coordenadas N 7.801.573,82m e E 544.609,90m; com azimute 244°43'07" e distância de 12,00 m até o vértice P18, de coordenadas N 7.801.568,70m e E 544.599,04m; com azimute 245°14'03" e distância de 43,45 m até o vértice P19, de coordenadas N 7.801.550,50m e E 544.559,59m; com azimute 245°04'43" e distância de 51,02 m até o vértice P20, de coordenadas N 7.801.529,00m e E 544.513,32m; situado no limite da CEMIG Distribuição S.A; CNPJ: 06.981.180/0001-16; Área 02 com o ALMEIDA LINO PARTICIPAÇÕES LTDA.; CNPJ: 00.834.059/0001-85; Fazenda dos Gomes - Zona Rural; MATRÍCULA: 76.566; deste, segue confrontando 3 com ALMEIDA LINO PARTICIPAÇÕES LTDA.; CNPJ: 00.834.059/0001-85; Fazenda dos Gomes - Zona Rural; MATRÍCULA: 76.566, com azimute 329°45'20" e distância de 5,87 m até o vértice P21, de coordenadas N 7.801.534,07m e E 544.510,36m; 339°02'25" e 63,02 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 45°00' WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Área de Terreno 2 – Fazenda dos Gomes – Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Área: 15.121,61 m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.801.627,14m e E 544.649,66m; situado no limite da Rua Vicente Leite de Freitas com o ALMEIDA LINO PARTICIPAÇÕES LTDA.; CNPJ: 00.834.059/0001-85; Fazenda dos Gomes - Zona Rural; MATRÍCULA: 76.566; deste, segue confrontando com ALMEIDA LINO PARTICIPAÇÕES LTDA.; CNPJ: 00.834.059/0001-85; Fazenda dos Gomes - Zona Rural; MATRÍCULA: 76.566, com azimute 153°04'07" e distância de 5,96 m até o vértice P2, de coordenadas N 7.801.621,83m e E 544.652,36m; com azimute 181°57'32" e distância de 4,86 m até o vértice P3, de coordenadas N 7.801.616,97m e E 544.652,19m; com azimute 207°05'59" e distância de 4,56 m até o vértice P4, de coordenadas N 7.801.612,91m e E 544.650,12m; com azimute 239°36'46" e distância de 2,87 m até o vértice P5, de coordenadas N 7.801.611,46m e E 544.647,64m; com azimute 149°00'00" e distância de 25,67 m até o vértice P6, de coordenadas N 7.801.589,46m e E 544.660,87m; com azimute 150°39'24" e distância de 33,47 m até o vértice P7, de coordenadas N 7.801.560,28m e E 544.677,27m; com azimute 149°50'55" e distância de 41,48 m até o vértice P8, de coordenadas N 7.801.524,41m e E 544.698,11m; com azimute 239°44'54" e distância de 157,32 m até o vértice P9, de coordenadas N 7.801.445,15m e E 544.562,21m; com azimute 329°45'20" e distância de 97,06 m até o vértice P10, de coordenadas N 7.801.529,00m e E 544.513,32m; situado no limite da ALMEIDA LINO PARTICIPAÇÕES LTDA.; CNPJ: 00.834.059/0001-85; Fazenda dos Gomes - Zona Rural; MATRÍCULA: 76.566 com o CEMIG Distribuição S.A; CNPJ: 06.981.180/0001-16; Área 01; deste, segue confrontando com CEMIG Distribuição S.A; CNPJ: 06.981.180/0001-16; Área 01, com azimute 65°04'43" e distância de 51,02 m até o vértice P11, de coordenadas N 7.801.550,50m e E 544.559,59m; com azimute 65°14'03" e distância de 43,45 m até o vértice P12, de coordenadas N 7.801.568,70m e E 544.599,04m; com azimute 64°43'07" e distância de 12,00 m até o vértice P13, de coordenadas N 7.801.573,82m e E 544.609,89m; com azimute 359°40'36" e distância de 8,86 m até o vértice P14, de coordenadas N 7.801.582,68m e E 544.609,85m; com azimute 352°21'58" e distância de 0,19 m até o vértice P15, de coordenadas N 7.801.582,87m e E 544.609,82m; situado no limite da CEMIG Distribuição S.A; CNPJ: 06.981.180/0001-16; Área 01 com o Rua Vicente Leite de Freitas, N°60b, Bairro Santa Edwirges, LOTE 2, QUADRA PS25; deste, segue confrontando com Rua Vicente Leite de Freitas, N°60b, Bairro Santa Edwirges, LOTE 2, QUADRA PS25, com azimute 36°29'11" e distância de 2,87 m até o vértice P16, de coordenadas N 7.801.585,18m e E 544.611,53m; situado no limite da Rua Vicente Leite de Freitas, N°60b, Bairro Santa Edwirges, LOTE 2, QUADRA PS25 com o Rua Vicente Leite de Freitas, N°60a, Bairro Santa Edwirges, LOTE 2, QUADRA PS25; deste, segue confrontando com Rua Vicente Leite de Freitas, N°60a, Bairro Santa Edwirges, LOTE 2, QUADRA PS25, com azimute 34°12'06" e distância de 10,27 m até o vértice P17, de coordenadas N 7.801.593,68m e E 544.617,30m; situado no limite da Rua Vicente Leite de Freitas, N°60a, Bairro Santa Edwirges, LOTE 2, QUADRA PS25 com o Rua Vicente Leite de Freitas, N°70, Bairro Santa Edwirges, LOTE 1, QUADRA PS25; deste, segue confrontando com Rua Vicente Leite de Freitas, N°70, Bairro Santa Edwirges, LOTE 1, QUADRA PS25, com azimute 44°24'10" e distância de 5,00 m até o vértice P18, de coordenadas N 7.801.597,25m e E 544.620,80m; situado no limite da Rua Vicente Leite de Freitas, N°70, Bairro Santa Edwirges, LOTE 1, QUADRA PS25 com o Rua Vicente Leite de Freitas, N°80, Bairro Santa Edwirges, LOTE 1, QUADRA PS25; deste, segue confrontando com Rua Vicente Leite de Freitas, N°80, Bairro Santa Edwirges, LOTE 1, QUADRA PS25, com azimute 44°38'39" e distância de 11,25 m até o vértice P19, de coordenadas N 7.801.605,26m e E 544.628,71m; com azimute 45°44'42" e distância de 3,98 m até o vértice P20, de coordenadas N 7.801.608,03m e E 544.631,55m; situado no limite da Rua Vicente Leite de Freitas, N°80, Bairro Santa Edwirges, LOTE 1, QUADRA PS25 com o Rua Vicente Leite de Freitas, N°90, Bairro Santa Edwirges, LOTE 1, QUADRA PS25; deste, segue confrontando com Rua Vicente Leite de Freitas, N°90, Bairro Santa Edwirges, LOTE 1, QUADRA PS25, com azimute 45°44'42" e distância de 12,32 m até o vértice P21, de coordenadas N 7.801.616,63m e E 544.640,38m; com azimute 46°04'25" e distância de 5,64 m até o vértice P22, de coordenadas N 7.801.620,55m e E 544.644,45m; com azimute 327°27'28" e distância de 1,95 m até o vértice P23, de coordenadas N 7.801.622,19m e E 544.643,40m; situado no limite da Rua Vicente Leite de Freitas, N°90, Bairro Santa Edwirges, LOTE 1, QUADRA PS25 com o Rua Vicente Leite de Freitas; deste, segue confrontando com Rua Vicente Leite de Freitas, com azimute 54°04'07" e distância de 1,73 m até o vértice P24, de coordenadas N 7.801.623,20m e E 544.644,80m; 50°58'09" e 6,26 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 45°00' WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria conforme consta na Matrícula N.º 28.372 – Folha 062 – Livro 2-D-H – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Art. 2°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.038/2023, de 06 de junho de 2023.
Art. 4.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de dezembro de 2023.
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas