PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2023, FIRMADO EM 27/02/2023, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A REDE CIDADÃ, CNPJ N.º 05.461.315/0044-90.

Tendo em vista o permissivo do Art. 42, inciso VI, e Art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos Art. 12 e Art. 31, inciso I, alínea “c” do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo em epígrafe, até 26 de junho de 2024, conforme solicitação e justificativa da Rede Cidadã constante do Pedido com data de 05 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 135.218,31 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas, assinam as partes o presente Termo Aditivo em 02(duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

Pará de Minas, 07 de dezembro de 2023.

Ângela de Alvarenga Batista Barros

Presidente da REDE CIDADÃ

FLÁVIO MEDINA NETO

Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal de Pará de Minas