DECRETO N.º 13.233/2023

Promove a revogação do Decreto Municipal Nº 11.352/2020.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o requerimento ofertado pela interessada Sra. Débora Alves Soares Oliveira e Outro no sentido de se promover a revogação do Decreto Municipal Nº 11.352/2020, diante da ausência de registro do instrumento perante o Cartório competente, como também do desinteresse de materializar o desmembramento originalmente pleiteado;

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica revogado o Decreto Municipal 11.352/2020 de 30 de novembro de 2020, que aprova desmembramento de área de terreno.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de dezembro de 2023.

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal