Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas – MG

COMUNICADO

O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e conforme condições definidas pelo Regimento Interno, estabelecido pela portaria nº 10.105/2017, comunica a todos os interessados as deliberações da 11ª Reunião Ordinária de 2023 do Conselho, realizada no dia 07 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 08h30mim, na sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, localizada na Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, Bairro Santos Dumont, Pará de Minas/MG:

1) ABERTURA E COMUNICADOS.

2) ANÁLISE DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTEIRO. Será apreciado novamente na próxima reunião do Conselho.

• • Texto proposto pela SMADRMA com as sugestões dos Conselheiros posteriormente enviadas.

  • Aprovação tácita da proposta de alteração do Regimento Interno.

3) PROPOSTA DE CALENDÁRIO 2024. Aprovado.

4) INTERVENÇÃO AMBIENTAL.

4.1) Processo nº 2868/2023 - Requerente: Davi Severino Dos Santos. Deferido, conforme solicitação do requerente, atribuindo a regularidade das edificações existentes no raio de 50 metros da nascente. Com compensação ambiental.

5) DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)

5.1) Processo n° 0451263.2023_ Requerente: Wendel Francisco De Oliveira. Deferido. Conforme parecer da SMADRMA, com a dispensa da faixa de proteção do reservatório d'água em questão. 

5.2) Processo n° 0451261/2023 _ Requerente: Marco Túlio de Oliveira Silva. Deferido. Conforme parecer da SMADRMA, com a dispensa da faixa de proteção do reservatório d'água em questão.

6) ANÁLISE DE RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

6.1) Processo nº 0445942/2023 – Auto Infração nº 1176/2023 – Relatório de Acompanhamento de Condicionante nº 023/2019 – Requerente: Guabi Nutrição e Saúde Animal S/A. Indeferido. O recurso apresentado pelo requerente foi indeferido, desta forma mantendo o Auto Infração nº 1176/2023.

6.2) Processo nº 0445218/2023 – Auto Infração nº 1194/2023 – Auto de Fiscalização nº 208/2023 – Requerente: Águas de Pará de Minas S/A. Retirado de pauta a pedido do requerente em 06/12/2023, através do Ofício DIR 203/2023, direcionado ao CODEMA e acatado pela diretoria do Conselho.

6.3) Processo nº 0445219/2023 – Auto Infração nº 1196/2023 – Auto de Fiscalização nº 209/2023 – Requerente: Águas de Pará de Minas S/A. Retirado de pauta a pedido do requerente em 06/12/2023, através do Ofício DIR 203/2023, direcionado ao CODEMA e acatado pela diretoria do Conselho.

7) ENCERRAMENTO.

Pará de Minas, 11 de dezembro de 2023

Idael Christiano de Almeida Santa Rosa

Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA