DECRETO N.º 12.022/2022

Regulamenta o horário especial de funcionamento do comércio local.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 79, inciso VI e 107, I, “a” da Lei Orgânica do Município, c/c com o artigo 225, § 2.º, do Código de Posturas do Município;

- Considerando a solicitação da ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas, formalizada através do Ofício nº 03/2022;

DECRETA:

Art. 1.º – Fica assim definido o horário especial de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, por ocasião da comemoração do Dia das Mães:

Dia 06 de maio (sexta-feira).................……..………............ de 09:00 às 19:00 horas

Dia 07 de maio (sábado)...................…….....…………......... de 09:00 às 16:00 horas

Art. 2.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 08 de abril de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito