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RESOLUÇÃO 24/2023

Dispõe sobre a aprovação da alteração e atualização da Tabela Municipal de valoração de Cirurgias Eletivas no município de Pará de Minas, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Saúde de Pará de Minas no uso de suas atribuições conferidas na Lei Municipal nº 4.785/2008, com base em suas competências regimentais, e em reunião no dia 09 de novembro de 2023, e considerando,

– A Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

– A Lei Federal nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

– O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

– Deliberação CIB-SUS 4.119, de 15 de março de 2023, que aprova o Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado de Minas Gerais, nos Termos da Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, para exercício de 2023, e dá outras providências;

– Deliberação CIB-SUS 4.301, de 25 de julho de 2023, que aprova as novas regras gerais para a política OPERA MAIS, MINAS GERAIS - módulo de eletivas de política de atenção hospitalar do estado de Minas Gerais - Valora Minas e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR a atualização e a alteração da Tabela Municipal de Cirurgias Eletivas, seguindo o mesmo rol de procedimento definido na Política Estadual no âmbito do Programa VALORA MINAS - MÓDULO OPERA MAIS - MINAS GERAIS e suas alterações.

Art. 2º – Fica aprovado o componente municipal dos recursos financeiros para fomento da Política de Urgência e Emergência no âmbito do SUS.

Art. 3º – O valor do incentivo financeiro municipal de que trata esta Resolução perfaz o montante mensal de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e correrá à conta da dotação orçamentária nº 02.009-2.130-3.3.90.39.00.00.00.00-01.500.000.0000, ficha 415 (SAÚDE).

§1º – O incentivo financeiro municipal tem caráter complementar aos valores de origem estadual e federal.

Art. 4º – O repasse do incentivo financeiro municipal para execução do rol de procedimentos cirúrgicos, em caráter de urgência, será dividido em 2 (duas) partes, sendo R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais) vinculados ao cumprimento do indicador nº 1 e R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) vinculados ao cumprimento do indicador nº 2.

§1º – As metas e indicadores estão dispostos no ANEXO I desta resolução.

§2º – O rol de procedimentos de que trata o caput considerará os procedimentos elencados na Política de Urgência e Emergência Estadual vigente à época do fato.

§3º – Excepcionalmente, no 3º quadrimestre de 2023 e no 1º quadrimestre de 2024, será efetivado o repasse integral, não incidido desconto resultante do monitoramento de indicadores, devido ao período de transição da alteração na metodologia de acompanhamento e avaliação.

Art. 5º – É de responsabilidade do prestador de serviços o registro dos procedimentos nos sistemas de informações do SUS.

Art. 6º – O Hospital Nossa Senhora da Conceição deverá movimentar os recursos oriundos deste Incentivo Municipal em conta-corrente específica e exclusiva, não podendo ser movimentado para outras contas e outros fins.

§1º – Os rendimentos de aplicações financeiras poderão ser utilizados no âmbito deste incentivo.

Art. 7º – O Hospital Nossa Senhora da Conceição deverá prestar contas junto à Secretaria Municipal de Saúde acerca da utilização dos recursos repassados no âmbito deste Incentivo Municipal.

Art. 8º – O incentivo financeiro de que trata este anexo deverá ser utilizado exclusivamente nas ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 9º – A permanência e regularidade do Hospital Nossa Senhora da Conceição na Rede de Urgência e Emergência, em face dos programas e incentivos do Governo Estadual e do Governo Federal, é condição essencial para manutenção deste incentivo, sendo facultado ao município sua imediata suspensão e/ou rescisão.

Art. 10º – As alterações e atualização dispostas nesta resolução retroagem à data de 25 de outubro de 2023.

Art. 11º – Ficam revogadas em inteiro teor as Resoluções nº 20 e 22, de 25 de outubro de 2023.

Art. 12º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 22 de novembro de 2023

Maurício Rodrigues Nogueira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde/PM/SUS/MG

ANEXO I – DOS INDICADORES

INDICADOR 1: PERCENTUAL DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA

A. DESCRIÇÃO: refere-se aos procedimentos cirúrgicos em caráter de urgência, realizados no Hospital Nossa Senhora da Conceição, nos termos do programa Valora Minas - Módulo Valor em Saúde.

B. MÉTODO DE CÁLCULO: Somatório dos procedimentos cirúrgicos realizados, em caráter de urgência, do rol da Política Estadual de Urgência e Emergência dividido pelo somatório do total de procedimentos cirúrgicos que constam no rol da Política Estadual de Urgência e Emergência realizados em caráter eletivo acrescidos do total dos procedimentos cirúrgicos realizados, em caráter de urgência, do rol da Política Estadual de Urgência e Emergência.

C. PERIODICIDADE: Mensal

D. FONTE: SIA/SUS

E. POLARIDADE: Maior melhor

F. UNIDADE DE MEDIDA: percentual

G. METAS: ≥ 80%

H. PESO: 80%

I. FAIXAS DE DESEMPENHO:

FAIXA DE DESEMPENHO VALOR CORRESPONDENTE

80% R$ 25.600,00

75% R$ 24.000,00

70% R$ 22.400,00

65% R$ 20.800,00

60% R$ 19.200,00

55% R$ 17.600,00

50% R$ 16.000,00

45% R$ 14.400,00

40% R$ 12.800,00

35% R$ 11.200,00

30% R$ 9.600,00

25% R$ 8.000,00

20% R$ 6.400,00

15% R$ 4.800,00

10% R$ 3.200,00

5% R$ 1.600,00

INDICADOR 2: PERCENTUAL DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DO ROL DA POLÍTICA ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA REALIZADOS EM CARÁTER ELETIVO

J. DESCRIÇÃO: refere-se aos procedimentos cirúrgicos realizados no Hospital Nossa Senhora da Conceição, nos termos do programa Valora Minas - Módulo Valor em Saúde, em caráter eletivo.

K. MÉTODO DE CÁLCULO*: Somatório do total de procedimentos cirúrgicos que constam no rol da Política Estadual de Urgência e Emergência realizados em caráter eletivo, devidamente justificados pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição e submetidos à avaliação e aprovação do setor de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde de Pará de Minas, dividido pelo somatório do total de procedimentos cirúrgicos que constam no rol da Política Estadual de Urgência e Emergência realizados em caráter eletivo acrescidos do total dos procedimentos cirúrgicos realizados, em caráter de urgência, do rol da Política Estadual de Urgência e Emergência.

L. PERIODICIDADE: Mensal

M. FONTE: SIA/SUS

N. POLARIDADE: Menor melhor

O. UNIDADE DE MEDIDA: percentual

P. METAS: ≤ 20%

Q. PESO: 20