ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO

CONCORRÊNCIA Nº : 007/2023 (Processo de Licitação Nº 147/2023)

Objeto : Contratação de Empresa para CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, TIPO I, EM TAVARES, NESTE MUNICÍPIO

Examinados os atos e termos da Concorrência nº 007/2023, Processo Licitatório (PRC) nº 147/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para construção de Unidade Básica de Saúde, tipo I, em Tavares, neste município;

Considerando o recurso interposto pelas licitantes “JOABE ALMEIDA DA SILVEIRA”, fls. 1324/1337 e “DREAMS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA.”, fls. 1338/1345, em face da decisão pela Comissão Permanente de Licitação em sessão pública realizada em 11/10/2023 para a análise de documentos de habilitação;

Considerando as contrarrazões apresentadas pelas também participantes do certame “MM. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.”, fls. 1348/1364, “AGREGAR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.”, fls. 1365/1372, e “JOABE ALMEIDA DA SILVEIRA”, fls. 1373/1381;

Considerando o relatório datado de 21/11/2023, fls. 1382, emitido pela Comissão Técnica, nomeada pela Portaria nº 18.407, datada de 01/03/2021, bem como, as manifestações por parte do presidente (suplente) da CPL, datadas de 06/12/2023, fls. 1383/1412 e 1413/1419, respectivamente;

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como, nos artigos 3º, 30, 41 e 49 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;

Decido por e por rever a decisão anteriormente proferida quanto à licitante “JOABE ALMEIDA DA SILVEIRA”, declarando-a como habilitada para o referido processo licitatório, bem como, rever a decisão anteriormente proferida quanto à licitante “DREAMS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA.”, considerando estar esta última inabilitada para o referido processo licitatório. Mantém-se as demais conforme declarado em ata de sessão pública datada de 11/10/2023.

Publique-se.

Elias Diniz

Prefeito Municipal