PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2023
EDITAL 01
ATA DA REUNIÃO DA EQUIPE DE PREGÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
O pregoeiro Euler Aparecido de Souza Garcia e a equipe de pregão da Câmara
Municipal de Pará de Minas reuniram-se no dia 15 de dezembro de 2023, às 8 horas e
trinta minutos, no plenarinho da Câmara, situada na av. Presidente Vargas, n° 1.935,
bairro Senador Valadares, município de Pará de Minas/MG. No citado horário, o
pregoeiro deu início ao credenciamento referente a este processo, cujo objeto é a
contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de filmagem,
gravação, e transmissão ao vivo de áudio e vídeo, via internet, das sessões públicas
(reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes e demais
reuniões de interesse público) da Câmara Municipal de Pará de Minas, com
fornecimento e instalação de câmeras robóticas, equipamentos e softwares de gravação
e transmissão, conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integra
o edital como Anexo I. Apresentaram-se para credenciamento e se credenciaram: Luiz
Carlos Maia Júnior, CPF 054.456.076-07, representando a empresa Luiz Carlos Maia
Júnior Produções, CNPJ 31.475.942.0001-50; Elias José de Oliveira Hanke Lemos,
CPF 094.251.056-93, representando a empresa Elias José de Oliveira Hanke Lemos
09425105693, CNPJ 44.275.200/0001-22; Weberton Eric Amorim Rodrigues, CPF
718.596.166-15, representando a empresa 15.268.455 Weberton Eric Amorim
Rodrigues, CNPJ 15.268.455/0001-60. Foi feita a consulta dos nomes das licitantes no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional
das Empresas Punidas (CNEP) do Portal de Transparência da Controladoria Geral da
União (CGU), constatando-se que nenhuma delas está incluída em tais cadastros, de
modo que podem participar da licitação. O pregoeiro declarou aberta a sessão
procedendo-se ao recebimento dos licitantes da declaração de que cumprem plenamente
os requisitos de habilitação e dos envelopes de proposta comercial e habilitação, os
quais foram rubricados pela equipe de pregão e pelos representantes. Os envelopes
contendo as propostas comerciais foram abertos, e as propostas também foram
rubricadas pela equipe de pregão e pelos representantes. Verificadas, cadastradas e
classificadas as propostas, impresso o quadro comparativo de preços, passou-se à fase
de lances, sendo gerado, ao fim, o histórico do pregão (lance/menor preço por evento).
O menor preço foi ofertado pela empresa Elias José de Oliveira Hanke Lemos
09425105693, e o envelope indicado como contendo os documentos de habilitação
dessa empresa foi aberto para verificação de suas condições habilitatórias, sendo os
documentos rubricados e conferidos. Na verificação da documentação, constatou-se que
não foi apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, o que configura a INABILITAÇÃO da empresa, assim como prova de
regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) emitida pela
Caixa Econômica Federal (neste caso, foi apresentada a informação “empregador não
cadastrado”), quanto às demais documentações, constatou-se estarem regulares.
Inabilitada a empresa classificada em primeiro lugar, foi aberto o envelope da empresa
classificada em segundo lugar, Luiz Carlos Maia Júnior Produções, para verificação
de suas condições habilitatórias, sendo os documentos rubricados. Em seguida, às 11
horas e vinte minutos, os trabalhos foram suspensos para o horário de almoço, sendo
retomados às 13 horas e trinta minutos, procedendo-se à análise dos documentos de
habilitação. Foram verificados os documentos, constatando-se estarem regulares, o que
configura a HABILITAÇÃO da empresa, sendo declarada, por conseguinte, a vencedora
deste pregão (verificou-se que a declaração de menor empregado não foi apresentada
dentro do envelope de habilitação, porém foi apresentada com os documentos de
credenciamento, constando, portanto, da documentação apresentada pela empresa). Os
documentos foram disponibilizados aos demais licitantes para verificação. Foi aberta a
palavra às licitantes para que qualquer observação ou indagação fosse feita, inclusive
para manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. O representante da
empresa Elias José de Oliveira Hanke Lemos 09425105693 manifestou a intenção de
recorrer, justificando que irá solicitar a inclusão dos documentos faltantes, bem como
verificação em relação ao item 8.5 do edital: “a comprovação de regularidade fiscal e
trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para
participação na licitação”. Conforme o item 10.1 do edital, é concedido o prazo de 03
(três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes,
desde logo, intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias, que
começarão a correr do término do prazo do recorrente. Nada mais havendo a tratar,
lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada e juntada ao respectivo
processo. Pará de Minas, 15 de dezembro de 2023.
Euler Aparecido de Souza Garcia
Pregoeiro
Caio César Teixeira Araújo Laine
Equipe de apoio
Carmélia Cândida da Silva Delfino
Equipe de apoio
Davidson Maximiano Silva
Equipe de apoio
Tatyane Carneiro de Castro Oliveira
Equipe de apoio
Luiz Carlos Maia Júnior
Luiz Carlos Maia Júnior Produções
Elias José de Oliveira Hanke Lemos
Elias José de Oliveira Hanke Lemos 09425105693
Weberton Eric Amorim Rodrigues
15.268.455 Weberton Eric Amorim Rodrigues