EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2023
A Secretária Municipal de Educação de Pará de Minas/MG torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado nº 004/2023 visando à contratação de pessoal à disposição na Secretaria Municipal de Educação por prazo determinado, para a função pública de Ajudante de Obras e Serviços/Jardineiro, necessária à continuidade dos serviços públicos, até que seja realizado Concurso Público para o provimento dos cargos, na forma do que dispõe a Lei Municipal nº 6.045/2017 e alterações posteriores.
O Processo Seletivo Simplificado nº 004/2023 está sob a
responsabilidade da Comissão Técnica, submetendo-se à legislação vigente e às instruções especiais contidas neste Edital e demais atos complementares.
1. DA INSCRIÇÃO
1.1. As inscrições de candidatos para o Processo Seletivo Simplificado nº 004/2023 serão realizadas no período de: 8 horas do dia 18/12/2023 às 17 horas do dia 21/12/2023, disponibilizadas em formulário próprio conforme link especificado no Anexo III;
1.2. A inscrição para o Processo Seletivo Simplificado nº 004/2023 será gratuita;
1.3. No ato da inscrição, o candidato deverá declarar que as informações contidas no formulário são verídicas e comprobatórias;
1.4. Qualquer informação falsa prestada ou informação não comprovada geram a eliminação e afastamento do candidato do processo seletivo;
1.5. Só serão consideradas experiências profissionais que tiverem correlação com a função pública para a qual o candidato concorre exercida na Prefeitura Municipal de Pará de Minas.
2. DA SELEÇÃO
2.1. A Comissão Técnica de Seleção do Processo Seletivo Simplificado será responsável pela seleção dos profissionais que atendam aos requisitos técnicos e administrativos exigidos neste instrumento convocatório, mediante a classificação dos candidatos inscritos.
2.2. Os candidatos serão classificados observando total dos dias trabalhados na função conforme Declaração de Tempo de Serviço apresentada na convocação e serão contratados os mais bem classificados dentro do número de vagas disponibilizado no Anexo I deste edital.
2.3. No caso de empate quanto ao total de tempo de serviço, será observado idade maior.
3. DOS RECURSOS
3.1. O candidato que desejar interpor recurso deverá dirigi-lo à Comissão Técnica de Seleção do Processo Seletivo Simplificado, mediante requerimento enviado pelo endereço de e-mail: educaprojetos@parademinas.mg.gov.br , no dia 27/12/2023, das 8 às 17 horas;
3.2. O prazo para interposição do recurso é comum a todos os candidatos;
3.3. Não serão aceitos recursos interpostos fora do prazo,
3.4. Compete à Comissão Técnica de Seleção do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG apreciar o recurso tempestivamente protocolado, desde que, fundamentado, demonstre ilegalidade ou erro material.
3.5. O pedido de revisão que não estiver devidamente fundamentado e que não contiver dados necessários para a identificação do candidato será indeferido liminarmente.
3.6. O recurso, devidamente fundamentado, deverá conter dados que informem o nome do candidato.
3.7. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso será disponibilizada no Portal da Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG;
4. REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO
4.1. O candidato, para a sua contratação, além de apresentar a documentação exigida para inscrição deverá:
4.2. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro portador de visto permanente, se de nacionalidade portuguesa, amparado pelo Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.
4.3. Não possuir antecedentes criminais, com sentença penal condenatória transitada em julgado;
4.4. Ter, na data da admissão, idade mínima de 18 anos;
4.5. Estar no gozo dos direitos políticos e civis e estar quite com o Serviço Militar, se
homem;
4.6. Ter boa conduta;
4.7. Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
4.8. Possuir a escolaridade exigida para a função pública;
4.9. Não ter sido demitido “a bem do serviço público” nas esferas: federal, estadual ou municipal da Administração direta ou indireta;
4.10. Não possuir vínculo laboral na esfera municipal, estadual ou federal, salvo as hipóteses de acumulações lícitas constitucionalmente;
4.11. Apresentar laudo de junta médica oficial indicada pela Prefeitura, atestando que o candidato está em perfeita condição de saúde, física e mental, e apto a assumir a função pública.
4.12. A comprovação da documentação hábil de que os candidatos possuem os requisitos exigidos deste Edital será solicitada por ocasião da contratação temporária, e a não apresentação de qualquer documento implicará a impossibilidade de contratação do candidato.
5 - DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. À Comissão Técnica de Seleção no Processo Seletivo Simplificado compete dar publicidade a todos os atos do certame mediante publicação no site da Prefeitura de Pará de Minas, conforme calendário abaixo:
|
FASES |
DATA |
|
Publicação do edital |
15/12/23 |
|
Período de inscrição |
De 18 a 21/12/23 |
|
Divulgação da classificação |
26/12/23 |
|
Prazo para interposição de recurso |
27/12/23 |
|
Divulgação do resultado final |
28/12/23 |
|
Convocação para contratação e apresentação dos documentos comprobatórios |
29/12/23 |
5.2. A inscrição do candidato para participar do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2023 da Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG implica o conhecimento e a aceitação das normas contidas neste Edital.
5.3. A homologação do Processo Seletivo Simplificado a que se refere este Edital é da competência do Prefeito Municipal;
5.4. O Contrato Administrativo para as funções públicas não cria vínculo empregatício permanente com a Prefeitura Municipal, e o contratado não será considerado servidor público efetivo, não gerando direito à estabilidade.
5.5. O Contrato Administrativo terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado;
5.6. A Administração poderá rescindir unilateralmente os contratos temporários celebrados em decorrência deste Processo Seletivo Simplificado, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
a) Prática de falta grave, devidamente comprovada;
b) Prática de 3 (três) faltas ao trabalho injustificadas, consecutivas ou alternadas;
c) Acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;
d) Necessidade de redução do quadro de pessoal por excesso de despesa;
e) Insuficiência de desempenho;
f) Homologação de Concurso Público, se houver.
5.7. O local de trabalho na Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG será na Secretaria Municipal de Educação, Escolas/CMEIs e Creches da Rede Municipal de Ensino de Pará de Minas de acordo com o Anexo II deste edital.
5.8. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Técnica de Seleção do Processo Seletivo Simplificado.
5.9. Cabe a Secretaria Municipal de Educação informar as vagas, o local e o horário da convocação no Portal da Prefeitura.
Pará de Minas, 15 de dezembro de 2023.
Marluce de Souza Pinto Coelho
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
FUNÇÃO PÚBLICA, VAGA, VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE E ATRIBUIÇÕES
|
FUNÇÃO PÚBLICA |
VAGAS |
VENCIMENTO R$ |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
ESCOLARIDADE |
LOCAL A DESEMPENHAR AS FUNÇÕES |
|
Ajudante de Obras e serviço Jardineiro |
20 |
Salário Mínimo Auxílio Transporte Auxílio Alimentação |
44 |
Nível Elementar |
20 vagas para Secretaria Municipal e Escolas/CMEIs e Creches da Rede Municipal de Ensino. |
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS
– Executar tarefas elementares, sem complexidade, tais como capina e varredura, roçaduras, apontamento e andagem de ferramentas, ajudantes de bombeiros, pedreiros, eletricistas, mecânicos em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
– Desempenhar tarefas afins
JARDINEIRO
- preparar mudas de plantas ornamentais em geral;
- preparar canteiros;
- zelar, cultivar, capinar, aguar plantas;
- executar projetos paisagísticos;
- desempenhar tarefas afins
ANEXO III
LINK: https://forms.gle/4eBZhSYMg5eBfTxn6