PORTARIA Nº 21.758/2023

Institui Comissão de Fiscalização.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir comissão para fiscalização dos serviços a serem prestados pela licitante vencedora do processo licitatório nº 254/2023, o qual tem como objeto a “Contratação de empresa especializada em Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho para prestação de atividades e composição de SESMT – Serviços Especializados Em Engenharia De Segurança e em Medicina Do Trabalho (NR-04) –, elaboração, implementação, administração e execução do PCMSO – Programa de Controle médico de Saúde Ocupacional (NR-07), do PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos (NR-01), do Programa de Proteção Respiratória – PPR, do Programa de Controle Auditivo – PCA, do Programa de Prevenção e Combate a Incêndio – PPCI, do LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais –, eSocial – Disponibilizar os arquivos com os dados necessários e alimentar o sistema eSocial com as informações relativas à segurança e saúde do trabalhador, treinamento nas Normas Regulamentadoras de acordo com a necessidade exigida para cada atividade, emissão do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional – Admissional / Periódico / Retorno ao Trabalho / Mudança de Função / Demissional, preenchimento do CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho, elaboração do laudo de Ergonomia (NR-17) e do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 e suas alterações), e demais exigências previstas em Lei Municipal específica, para todos os empregados da Prefeitura Municipal de Pará de Minas”.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a comissão os seguintes servidores:

Ivanildo França de Araújo – Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

Leandro Ferreira Pereira – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Melina Laila Duarte – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Dayane Nágela Reis Fernandes Bueno – Secretaria Municipal de Educação

Lívia Áurea de Aquino Evangelista Damaceno – Secretaria Municipal de Educação

Fernanda Cristina Barbosa – Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Elisabete de Oliveira Diogo – Secretaria Municipal de Saúde

Viviam Tagliaferri Meneses Almeida  – Secretaria Municipal de Saúde

Sérgio Pereira Soares Maia – Secretaria Municipal de Saúde

Márcia Cristina Melo Silva – Secretaria Municipal de Saúde

Ramon Santos Prates  – Secretaria Municipal de Gestão Pública

Gustavo Rufino Borges de Lima  – Secretaria Municipal de Gestão Pública

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 18 de dezembro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito