PORTARIA Nº 21.757/2023

Institui comissão para conferência de documentação técnica.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir comissão para conferência de documentação técnica para contratação, para atuação no processo licitatório nº 254/2023, o qual tem como objeto a “Contratação de empresa especializada em Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho para prestação de atividades e composição de SESMT – Serviços Especializados Em Engenharia De Segurança e em Medicina Do Trabalho (NR-04) –, elaboração, implementação, administração e execução do PCMSO – Programa de Controle médico de Saúde Ocupacional (NR-07), do PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos (NR-01), do Programa de Proteção Respiratória – PPR, do Programa de Controle Auditivo – PCA, do Programa de Prevenção e Combate a Incêndio – PPCI, do LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais –, eSocial – Disponibilizar os arquivos com os dados necessários e alimentar o sistema eSocial com as informações relativas à segurança e saúde do trabalhador, treinamento nas Normas Regulamentadoras de acordo com a necessidade exigida para cada atividade, emissão do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional – Admissional / Periódico / Retorno ao Trabalho / Mudança de Função / Demissional, preenchimento do CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho, elaboração do laudo de Ergonomia (NR-17) e do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 e suas alterações), e demais exigências previstas em Lei Municipal específica, para todos os empregados da Prefeitura Municipal de Pará de Minas”, para efetuarem a conferência dos documentos técnicos exigidos na habilitação dos licitantes.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a comissão os seguintes servidores:

– Ramon Santos Prates

– Gustavo Rufino Borges de Lima

– Michelle Laila Rodrigues

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 18 de dezembro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito