Constitui Subcomissão Técnica que procederá aos trabalhos de análise e ao julgamento das propostas apresentadas no âmbito da Concorrência nº 02/2023, em caráter especial e transitório.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, vereador Márcio Lara, no uso de suas atribuições:
CONSIDERANDO a necessidade da contratação de agência de publicidade para prestação de serviços publicitários na elaboração de projetos e campanhas para o Poder Legislativo do município de Pará de Minas;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 8.666/1993, que regula e disciplina, respectivamente, a realização de licitação para contratação pela administração pública;
CONSIDERANDO, especificamente, o disposto no §1º do art. 10 da Lei Federal nº 12.232/2010, que trata especificamente do procedimento de licitação para a contratação de agência de publicidade e propaganda pela administração pública, exigindo que as propostas técnicas sejam analisadas e julgadas por subcomissão técnica constituída por, pelo menos, 3 (três) membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que pelo menos 1/3 (um terço) deles não poderá manter nenhum vínculo funcional e contratual, direto ou indireto, com o órgão ou a entidade responsável pela licitação;
CONSIDERANDO a sessão pública para sorteio dos profissionais para comporem a Subcomissão Técnica do Processo de Contratação de Agência de Publicidade para prestação de serviços publicitários que ocorreu no dia 11 de dezembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º A constituição da Subcomissão Técnica que procederá aos trabalhos de análise e ao julgamento das propostas técnicas a serem apresentadas no âmbito da Concorrência nº 02/2023, em caráter especial e transitório, atuará vinculada à Divisão de Compras e Gestão de Contratos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Art. 2º A Subcomissão Técnica será composta por 3 (três) membros, sorteados em reunião da Comissão de Licitação realizada em 11 de dezembro de 2023, obedecidos os trâmites previstos no § 2º da Lei Federal nº 12.232/2010, conforme relação abaixo:
TITULARES:
I - Sérgio Pêgo da Silva (sem vínculo com a Câmara);
II - Juliana Libéria Leão (sem vínculo com a Câmara);
III - Marcos Vinícius Santos Viana (com vínculo com a Câmara);
SUPLENTES:
I - Éden Bahia Maria de Camargos (sem vínculo com a Câmara);
II - Rafael César Vidal (sem vínculo com a Câmara);
III - Maurício José de Azevedo (sem vínculo com a Câmara);
IV - Isadora Galvão Medina (sem vínculo com a Câmara);
V - Júlia Mendonça dos Santos Silva (sem vínculo com a Câmara);
VI - Paula Beatriz Vieira Santos (sem vínculo com a Câmara);
VII - Guilherme Augusto Silveira (sem vínculo com a Câmara).
Art. 3º Os membros da Subcomissão que não possuem vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Câmara Municipal de Pará de Minas serão remunerados.
§ 1º O valor bruto da remuneração será de R$ 900,00 (novecentos reais) para cada membro.
§ 2º No valor dos serviços, já estão previstos todos os encargos, de responsabilidade exclusiva do membro da subcomissão, bem como as eventuais despesas com viagem, alimentação, hospedagem etc.
Art. 4º Os demais requisitos para composição da Subcomissão Técnica constituída por esta portaria foram previstos em edital específico, obedecidos os princípios constitucionais e legais, especialmente a Lei nº 12.232/2010.
Art. 5º Não haverá nenhum vínculo empregatício ou funcional entre os membros da Subcomissão Técnica e a Câmara Municipal de Pará de Minas.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo o membro titular Marcos Vinícius Santos Viana, que possui vínculo com Câmara Municipal de Pará de Minas por fazer parte do seu quadro de servidores.
Art. 6º Esta portaria, assim como a Subcomissão Técnica por ela constituída, vigorará até o término do processo licitatório referente à Concorrência nº 02/2023.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 19 de dezembro de 2023.
Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara