SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 6.985/2023

LEI Nº 6.985/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e alienar os lotes terreno que delimita, pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da lei.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar os lotes de terreno constantes do Anexo I, parte integrante e indissociável desta lei, conforme matrículas também anexadas, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, devidamente cadastrados e avaliados, mediante a efetivação de regular processo licitatório, na forma da lei.

§ 1º Os lotes de terreno a serem desafetados e posteriormente alienados nos termos da legislação federal vigente, foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade, conforme Laudo de Avaliação ora anexado, parte integrante e indissociável desta lei.

§ 2º Os valores das vendas dos terrenos poderão ser parcelados em até 100 (cem) vezes, com parcelas corrigidas na forma delineada no artigo 254 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 15 de dezembro de 2023.

Hernando Fernandes da Silva

Procurador Geral do Município

Elias Diniz

Prefeito

ANEXO I DA LEI Nº 6.985/2023 – SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E RESPECTIVA AVALIAÇÃO

 

ITEM

PATRIMÔNIO

QUADRA

LOTE

ENDEREÇO

BAIRRO

SITUAÇÃO

INSC. LOTE

Nº REGISTRO

VALOR

STATUS

1

27743

471

11

RUA DAS ORQUIDEAS

JARDIM CASTELO BRANCO

LOTE VAGO

3510000

40026

R$90,000.00

LV

2

27744

471

12

RUA DAS ORQUIDEAS

JARDIM CASTELO BRANCO

LOTE VAGO

3511000

40027

R$90,000.00

LV

3

27745

472

35

RUA DAS ORQUIDEAS

JARDIM CASTELO BRANCO

LOTE VAGO

3521000

40028

R$90,000.00

LV

4

27746

472

36

RUA DAS ORQUIDEAS

JARDIM CASTELO BRANCO

LOTE VAGO

3522000

40029

R$90,000.00

LV

5

27747

472

37

RUA DAS ORQUIDEAS

JARDIM CASTELO BRANCO

LOTE VAGO

3523000

40030

R$90,000.00

LV

6

27749

474-1

7

RUA JASMIM

JARDIM CASTELO BRANCO

LOTE VAGO

3536000

40032

R$80,000.00

LV

7

27750

474-1

10

RUA JASMIM

JARDIM CASTELO BRANCO

LOTE VAGO

3539000

40033

R$80,000.00

LV

8

27751

474-1

11

RUA JASMIM

JARDIM CASTELO BRANCO

LOTE VAGO

3540000

40034

R$80,000.00

LV

9

27752

474-1

13

RUA JASMIM

JARDIM CASTELO BRANCO

LOTE VAGO

3542000

40035

R$80,000.00

LV

10

27736

477-1

8

RUA VITORIA REGIA

JARDIM CASTELO BRANCO

LOTE VAGO

3582000

40019

R$80,000.00

LV

11

27733

477-1

1

RUA ARNALDO CLAÚDIO LOPES

JARDIM CASTELO BRANCO

LOTE VAGO

3578000

40016

R$90,000.00

LV

12

27756

474-3

19

RUA CRISANDALIA

JARDIM CASTELO BRANCO

LOTE VAGO

3571000

40039

R$80,000.00

LV

13

10053

C32

14

RUA DOUTOR HELENO VIEIRA LEITAO

SENADOR VALADARES

LOTE VAGO

13006000

22386

R$80,000.00

LV

14

66096

C27

20

RUA CELSO GRASSI

SENADOR VALADARES

LOTE VAGO

38224000

45046

R$80,000.00

LV

15

22427

P32

21

ALAMEDA DO ANGICO

JARDIM DAS PITEIRAS II

LOTE VAGO

36703000

40597

R$130,000.00

LV

16

22426

P32

22

ALAMEDA DO ANGICO

JARDIM DAS PITEIRAS II

LOTE VAGO

36704000

40598

R$130,000.00

LV

17

10030

12

9

RUA DAS CASTANHEIRAS

PARQUE RESIDENCIAL DONA FLOR

CHACARA VAGA

30962000

30826

R$150,000.00

LV

18

10031

12

8

RUA DAS CASTANHEIRAS

PARQUE RESIDENCIAL DONA FLOR

CHACARA VAGA

30961000

30825

R$175,000.00

LV

19

10032

13

21

RUA PAU DE OLEO

PARQUE RESIDENCIAL DONA FLOR

CHACARA VAGA

30963000

30827

R$175,000.00

LV

20

27617

A5

AV4

RUA VEREADOR GERALDO MARQUES

RESIDENCIAL DONA TUNICA

LOTE VAGO

34908000

39752

R$105,000.00

LV

21

26647

CO5

1

RUA SÃO CAMILO DE LELIS

SÃO VICENTE DE PAULO

LOTE VAGO

35584000

38354

R$105,000.00

LV

22

26648

CO5

11

RUA SANTA QUITÉRIA

SÃO VICENTE DE PAULO

LOTE VAGO

35594000

38364

R$105,000.00

LV

23

26651

CO7

1

RUA SÃO JOÃO BATISTA

SÃO VICENTE DE PAULO

LOTE VAGO

35612000

38382

R$105,000.00

LV

24

26652

CO7

23

RUA DOM BOSCO

SÃO VICENTE DE PAULO

LOTE VAGO

35634000

38404

R$105,000.00

LV

25

22058

PS5

14

RUA LUIZ GONÇALVES DAVID

SANTA EDWIRGES

LOTE VAGO

28679000

25025

R$80,000.00

LV

26

22059

PS5

15

RUA LUIZ GONÇALVES DAVID

SANTA EDWIRGES

LOTE VAGO

28680000

25026

R$70,000.00

LV

27

22060

PS5

16

RUA LUIZ GONÇALVES DAVID

SANTA EDWIRGES

LOTE VAGO

28681000

25027

R$70,000.00

LV

28

22061

PS5

17

RUA LUIZ GONÇALVES DAVID

SANTA EDWIRGES

LOTE VAGO

28682000

25028

R$70,000.00

LV

29

22062

PS5

18

RUA LUIZ GONÇALVES DAVID

SANTA EDWIRGES

LOTE VAGO

28683000

25029

R$70,000.00

LV

30

22054

PS5

10

RUA MAURO LÚCIO ROCHA

SANTA EDWIRGES

LOTE VAGO

28675000

25021

R$56,000.00

LV

31

22055

PS5

11

RUA MAURO LÚCIO ROCHA

SANTA EDWIRGES

LOTE VAGO

28676000

25022

R$56,000.00

LV

32

22056

PS5

12

RUA MAURO LÚCIO ROCHA

SANTA EDWIRGES

LOTE VAGO

28677000

25023

R$56,000.00

LV

33

22057

PS5

13

RUA MAURO LÚCIO ROCHA

SANTA EDWIRGES

LOTE VAGO

28678000

25024

R$90,000.00

LV

34

22040

PS4

5

RUA LUIZ GONÇALVES DAVID

SANTA EDWIRGES

LOTE VAGO

28639000

24985

R$70,000.00

LV

35

22063

PS6

10

RUA OSCAR CAETANO RIBEIRO

SANTA EDWIRGES

LOTE VAGO

28702000

25048

R$56,000.00

LV

36

22064

PS6

11

RUA OSCAR CAETANO RIBEIRO

SANTA EDWIRGES

LOTE VAGO

28703000

25049

R$70,000.00

LV

37

22065

PS6

12

RUA MAURO LÚCIO ROCHA

SANTA EDWIRGES

LOTE VAGO

28704000

25050

R$56,000.00

LV

38

22066

PS6

13

RUA MAURO LÚCIO ROCHA

SANTA EDWIRGES

LOTE VAGO

28705000

25051

R$56,000.00

LV

39

74127

2

1

AVENIDA GENÉSIO FONSECA E SILVA

DIST. IND. PREF. ANT. JÚLIO FARIA

LOTE VAGO

3.146,00m2

41055000

41487

R$650,000.00

LV

Publicado por: Andreia de Souza Reis
Código identificador: 7807
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
20 de dezembro de 2023 | Edição Nº 463
Prefeitura de Pará de Minas