PORTARIA Nº 21.763/2023

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Processo nº 255/2023.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

Considerando o pedido descrito no Memorando Interno SMS/Nº 470/23 – Secretaria de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato, o qual tem como objeto “Inserir e Integrar o Centro Especializado em Reabilitação de Pará de Minas na Rede de Atenção à Saúde do Município, definindo responsabilidades das partes e estabelecendo metas quantitativas e qualitativas do processo de assistência à saúde em atendimento às necessidades de saúde da população, com as políticas públicas de saúde para a Pessoa com Deficiência e com os princípios e diretrizes do SUS” – Processo nº 255/2023 da Secretaria Municipal de Saúde:

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 19 de dezembro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito