PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 005/2023, FIRMADO EM 27/02/2023, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ABRACO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO E COMBATE AO CÂNCER, CNPJ N.º 12.580.757/0001-00.

Tendo em vista o permissivo do Art. 42, inciso VI, e Art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos Art. 12 e Art. 31, inciso I, alínea “c” do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo em epígrafe, até 27 de abril de 2024, conforme solicitação e justificativa da ABRACO – Associação Brasileira de Apoio e Combate ao Câncer constante do documento de 20 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 23.916,11 (vinte e três mil, novecentos e dezesseis reais e onze centavos).

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas, assinam as partes o presente Termo Aditivo em 02(duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

Pará de Minas, 20 de dezembro de 2023.

Luzia Olímpia de Brito Alves

ABRACO – Associação Brasileira de Apoio e Combate ao Câncer

Flávio Medina Neto

Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal de Pará de Minas