EDITAL 55/2023 - SMADRMA/FISCAMB

 A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal, vem cientificar o(a) autuado(a) abaixo relacionado(a), referente aos Autos de Fiscalização e Infração correspondentes, lavrados em seu nome. 

O dispositivo legal infringido foi a Lei Municipal nº 6.584/2021, em seu artigo 189, código 74 (“Praticar, em animal doméstico ou domesticado sob sua guarda ou a que tenha causado lesões, ação ou omissão que acarrete mutilação, ferimento, dor, medo, estresse e/ou sofrimento decorrente de negligência, prática de ato cruel ou abusivo, falta de atendimento das necessidades naturais, físicas e mentais.”) e o código 08 (“Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente ou negar informação ou prestar falsamente a informação solicitada por servidor público”), do anexo I. 

O(a) autuado(a) poderá apresentar DEFESA direcionada à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente localizada à Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.

Para ter acesso ao conteúdo dos autos na íntegra, o(a) autuado(a) poderá procurar no setor de fiscalização ambiental da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, de segunda a sexta, de 07h às 16h, no endereço Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG.

Pará de Minas, 21 de Dezembro de 2023.

Fiscalização Ambiental

QUADRO 1 – EDITAL 55/2023 - SMADRMA/FISCAMB