Processo de Compra nº 15/2023

Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para revisão/adequação dos normativos que dispõem sobre a organização interna da Câmara Municipal de Pará de Minas, com a consequente reestruturação dos cargos, plano de carreira do Poder Legislativo Municipal.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pará De Minas

CONTRATADA: Roberta Aguilar Sociedade Individual de Advocacia

FINALIDADE: Prorroga-se a vigência do contrato nº 10/2023, do dia 31/12/2023 à 31/03/2024, em observância à Cláusula 11.2 do Contrato nº 10/2023, a fim de possibilitar a conclusão da prestação dos serviços.

DATA DA ASSINATURA: 21/12/2023

A íntegra do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2023 se encontra disponível em https://www.parademinas.mg.leg.br/?op=contratos&op2=2023