PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

PORTARIA Nº 21.748/2023

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Sancionatório nº 006/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da Denúncia relativa ao Processo Administrativo 006/2023, oriundo do pagamento da Multa do Processo de Fiscalização nº 1244/2021, do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - Empenho Ordinário Municipal nº 10786/2022.

Art. 2º – Determinar o RESSARCIMENTO aos Cofres Públicos do montante de R$ 3.564,00 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais), a ser descontada na folha de pagamento do mês de dezembro de 2023, conforme Termo de Acordo datado de 30 de novembro de 2023 nos autos do Processo Administrativo Sindicante 006/2023.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 11 de dezembro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas