Aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2023, às 9 horas e 30 minutos, na sala Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizou-se a 16ª reunião da Comissão responsável para proceder aos estudos e encaminhamentos necessários à implementação da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021), designada pela Portaria nº 107, de 21 de novembro de 2022. Presente os membros Evandro Rafael Silva, Fernanda Teixeira Almeida, Sheila Bastos Gomes e Michele Aparecida Villaça Freire. Aberta a reunião, foi discutida e finalizada a regulamentação para o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, enviando-se a minuta do regulamento, em seguida, à Diretoria Legislativa para as providências necessárias. Sem mais considerações, a reunião foi encerrada às 11 horas e 30 minutos, lavrando-se esta ata, que segue assinada pelos membros presentes.

Evandro Rafael Silva

Membro da Comissão

Fernanda Teixeira Almeida

Membro da Comissão

Sheila Bastos Gomes

Membro da Comissão

Michele Aparecida Villaça Freire

Membro da Comissão