TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do Processo de Dispensa nº 035/2022, PRC nº 109/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso X do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstos no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação de “BENICE APARECIDA NOGUEIRA VILAÇA – CPF Nº 950.009.336-72” para locação de imóvel para abrigar as instalações da Casa dos Conselhos Municipais, conforme previsto no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, pelo valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), para o período de 12 (doze) meses.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 02 de maio de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal