Processo: PRC 0251/2023 - Modalidade: Concorrência nº 012/2023

ATA DE ABERTURA

Às 14:00 (quatorze) horas do dia 27 (vinte e sete) de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), na Sala de Licitações, 3º (terceiro) andar da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação para apuração da CONCORRÊNCIA Nº 012/2023, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DIA. Aberta a sessão, foi recebido envelope protocolizado pela empresa CONSTRUTORA DNZ EIRELI, não estando presente, no momento da abertura nenhum representante. Procedeu-se então ao exame da habilitação, abertura do envelope de n.º 1 – DOCUMENTAÇÃO, seguindo os critérios do edital. A conferência dos documentos técnicos ficou a cargo da Sra. Patrícia Duarte Oliveira Franco, membro da Comissão Técnica. Foi realizada verificação junto aos sites oficiais em cumprimento ao disposto no item 4.4.2.1 do edital, sendo a respectiva certidão anexada aos autos. Após apreciação dos documentos em conformidade com as exigências contidas no edital, foi declarada a empresa inabilitada, conforme segue abaixo:

Empresa(s) inabilitada(s):

• CONSTRUTORA DNZ EIRELI:

- Não cumpriu item 3.1 do Projeto Básico c/c com o item 5.1 alínea “P” do Edital, uma vez que apresentou atestado de capacidade técnica de climatização e instalação elétrica referente a área escolar, divergindo do texto editalício que exigia tal documento referente a área hospitalar/saúde;

- Não cumpriu item 3.4 do Projeto Básico c/c com o item 5.1 alínea “P”.

A empresa CONSTRUTORA DNZ EIRELI apresentou Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, conforme o modelo constante no Anexo VI do edital. A documentação apresentada encontra-se com numeração de folhas em letra cursiva, contudo, ausente número 129. Por tratar-se de única empresa participante, o Presidente abre o prazo legal de 08 (oito) dias úteis, conforme artigo 48, § 3° da Lei nº 8666/93 para, caso se interesse, a licitante protocolizar novo envelope de documentos de habilitação, nos mesmos termos do edital, iniciando a contagem do prazo a partir da publicação desta. O Presidente declara aberto prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis conforme art. 109, inciso I da Lei 8.666/93 e, para constar, lavrou-se a presente ata que vai assinada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, a qual será publicada na íntegra, bem como o resultado terá publicidade na forma da Lei para conhecimento dos interessados, sendo disponibilizada no site da Prefeitura www.parademinas.mg.gov.br.

Pará de Minas, 27 de dezembro de 2023.

Anderson Junio Pereira

Presidente (Suplente) da Comissão Permanente de Licitação

Janaína Zulmira Teixeira

Membro da Comissão Permanente de Licitação

Ana Maria Alexandrino de Oliveira

Membro da Comissão Permanente de Licitação

Patrícia Aparecida Moreira de Almeida

Membro da Comissão Permanente de Licitação

Patrícia Duarte Oliveira Franco

Membro da Comissão Técnica