Nomeia comissão especial para proceder à conferência dos valores existentes em caixa em 29 de dezembro de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada comissão especial para proceder à conferência dos valores existentes em caixa no dia 29 de dezembro de 2023, de acordo com a Portaria nº 1.179, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de 3 de dezembro de 1998, ficando assim constituída:

I - Michele Aparecida Villaça Freire;

II - Viviane Luzia Ambrósio Nunes.

Art. 2º - Os membros da comissão nomeada por esta portaria não farão jus à gratificação por participação em comissão de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº 6883/2023.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de dezembro de 2023.

Pará de Minas, 29 de dezembro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara