DECRETO Nº 13.054/2023
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Abre Crédito Suplementar no valor de
R$370.584,08 às Dotações Orçamentárias do
Órgão que aqui menciona.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e, tendo em vista o disposto no art.6º, inciso III da Lei Municipal (LOA) nº 6.834/2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$370.584,08 (trezentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oito centavos) às seguintes dotações orçamentárias do órgão abaixo mencionado:
- LEGISLATIVO
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$370.584,08
01.01.01.031.0001.4.007 - 31.90.11.00 - 13 238.130,67
01.01.01.031.0001.4.007 - 31.90.94.00 - 15 41.786,43
01.01.01.031.0001.4.016 - 31.90.11.00 - 33 86.296,87
01.01.01.031.0001.4.016 - 31.90.94.00 - 34 4.370,11
Art. 2º- Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica anulada a parcela de R$370.584,08 (trezentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oito centavos) no saldo das seguintes dotações do orçamento vigente:
02 - LEGISLATIVO
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$370.584,08
01.01.01.031.0001.4.019 - 31.90.11.00 - 40 74.471,60
01.01.01.031.0001.4.019 - 31.90.94.00 - 41 16.566,98
01.01.01.031.0001.4.020 - 31.90.11.00 - 42 83.174,93
01.01.01.031.0001.4.020 - 31.90.94.00 - 43 15.000,00
01.01.01.031.0001.4.025 - 31.90.11.00 - 54 80.484,14
01.01.01.031.0001.4.025 - 31.90.94.00 - 55 10.219,45
01.01.01.031.0001.4.037 - 31.90.11.00 - 86 86.296,87
01.01.01.031.0001.4.037 - 31.90.94.00 - 87 4.370,11
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 03 de julho de 2023.
Elias Diniz
PREFEITO MUNICIPAL